Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário - PGCC/PJ.

. Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário - PGCC/PJ. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Ato Normativo que determina a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ). O Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, registrou que compete ao CNJ coordenar o planejamento e a gestão estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário. Contextualizou, ainda, que em um passado recente a segurança dos processos e dados era garantida por restrições de acesso às instalações físicas dos fóruns e tribunais, forçoso reconhecer que, ao caminharmos a passos largos para o Judiciário 100% digital, torna- se imprescindível garantir a segurança cibernética do ecossistema digital do Poder Judiciário Brasileiro, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação, o que abrange o estabelecimento de protocolos de prevenção, de atuação em eventuais momentos de crise e, finalmente, de constante atualização e acompanhamento das regras de compliance às melhores práticas, assegurando, ao mesmo tempo, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, bem como do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Ato Normativo determina a todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário – PGCC/ PJ, nos termos da Portaria CNJ no 290/2020. Mas tem caráter subsidiário, orientativo, suplementar e não substituirá o conjunto de políticas de segurança da informação, processos de tratamento a incidentes e respostas ou procedimentos vigentes nos órgãos do Poder Judiciário. O Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCC/PJ) é complementar ao Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos e prevê as ações responsivas a serem colocadas em prática quando ficar evidente que um incidente de segurança cibernética não será mitigado rapidamente e poderá durar indefinidamente. O objetivo é contribuir para a resiliência corporativa por meio de uma resposta, tão veloz e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informação do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período. Os órgãos do Poder Judiciário deverão elaborar e formalizar plano de ação, com vistas à construção de seus Protocolos de Gerenciamento de Crises Cibernéticas (PGCC/PJ), no prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação da Portaria CNJ nº 290/2020, comunicando imediatamente ao CNJ.