Restringir o ajuizamento de demandas a entes previamente cadastrados em Sistema de Peticionamento Eletrônico obsta o acesso à Justiça e retira do magistrado a prerrogativa de examinar sua competência.

. PLENÁRIO Pedido de Providências 6 Restringir o ajuizamento de demandas a entes previamente cadastrados em Sistema de Peticionamento Eletrônico obsta o acesso à Justiça e retira do magistrado a prerrogativa de examinar sua competência. O CNJ decidiu pela procedência do pedido de adoção de providências contra restrição no sistema de peticionamento eletrônico de Tribunal que limita o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a entes previamente cadastrados, sem possibilidade de edição. Trata-se de limitação injustificada no sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJ/RJ, relacionada à impossibilidade de distribuição de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública contra pessoa jurídica de direito público não cadastrada no Sistema. Ou seja, o Tribunal somente admite a propositura de ações contra órgãos previamente cadastrados e com sede na cidade do Rio de Janeiro. A medida traz como consequência impedimento de o jurisdicionado domiciliado na comarca da Capital ajuizar ações contra pessoas jurídicas de direito público situados em outra localidade. No voto, a Relatora defendeu que a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas na comarca da Capital não justifica a limitação do ajuizamento de demandas aos entes ali situados. A Lei 12.153/2009 não estabelece o foro competente para propositura de demandas nos juizados fazendários e a legislação subsidiária, sobretudo a Lei 9.099/95, a depender do caso concreto, mitiga a regra de ajuizamento de ações no domicílio do réu. Mas diante da ausência de disciplina da questão, não cabe ao sistema de processamento eletrônico fixar regra de competência não expressamente prevista em lei. O Plenário compreendeu que a definição do lugar para ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública estadual ou municipal, sobretudo nos juizados especiais, é matéria passível de discussão na seara jurisdicional. Assim, os Conselheiros consideraram que as medidas administrativas adotadas pelo Tribunal caracterizam uma espécie de juízo de admissibilidade prévio a cargo do sistema de peticionamento eletrônico. A Relatora asseverou que tapar as lacunas na lei é tarefa do magistrado que, diante do caso concreto, deve examinar sua competência para prestar a tutela jurisdicional. Julgado procedente o pedido, o Plenário determinou que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promova alterações no sistema de processo eletrônico dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de modo a não restringir a propositura de demandas a órgãos previamente cadastrados.