Cabe aos Estados definir, por lei, os limites de competência territorial dos cartórios de registro. Excepcionalmente ato administrativo pode dispor da territorialidade dos cartórios.

. Procedimento de Controle Administrativo Cabe aos Estados definir, por lei, os limites de competência territorial dos cartórios de registro. Excepcionalmente ato administrativo pode dispor da territorialidade dos cartórios. Por maioria, o CNJ julgou parcialmente procedente pedido contra a edição do Provimento n. 11/2019-CGJ/TJBA, de 28/11/2019, que fixou os limites de competência territorial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro/BA, com determinações ao Tribunal de Justiça. Faz-se necessário esclarecer que na Comarca de Juazeiro, no Estado da Bahia, existiam 7 dois Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), tendo o 1º RCPN sido criado em 02/01/1899, sendo a única serventia daquela Comarca até o ano de 1986 – momento em que foi criado o 2º RCPN. Embora existissem dois Ofícios com a mesma atribuição em Juazeiro/BA, não havia qualquer previsão legal que delimitasse a competência territorial de cada serventia, pois desde que criado o 2º RCPN, a agente delegada titular do 1º Cartório de Notas acumulava a titularidade do 1º e 2º RCPNs e, portanto, não subsistiam implicações práticas pela ausência de delimitação. Com o advento do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Bahia em 2013, essas Serventias foram ofertadas para provimento de modo separado. O candidato aprovado em 143º lugar fez a opção pelo 1º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro/BA e a candidata aprovada em 178º lugar fez a opção pelo 2º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca. Diante da ausência de lei que delimitasse a competência territorial das serventias, os agentes delegados firmaram acordo, mediado pelo Presidente da Associação de Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia – ARPEN/BA e comunicado ao Tribunal local, para que os atos de registro civil fossem realizados com alternância mensal na maternidade interligada, bem como para que fosse livre a escolha dos usuários com relação aos demais atos registrais. Posteriormente a Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia expediu o Provimento nº 11/2019-CGJ/TJBA, sem atentar para as especificidades dos Cartórios, promovendo uma divisão desproporcional. O Tribunal tomou por base o provimento que delimitou a atuação dos Registros de Imóveis da mesma Comarca publicado no ano de 1994, dentro da realidade daquele momento No voto, a Relatora Conselheira Flávia Pessoa frisou a inadequação dos critérios implantados por meio do Provimento n. 11/2019-CGJ/TJBA, seja porque editados para serventias de Registros de Imóveis, seja porque apurados em outra realidade fática do Município (o Provimento original é o de n. 07/1994-TJBA), seja porque carente de estudo que pudesse embasar a atribuição de competência sobre a Maternidade Municipal e todos os demais hospitais de Juazeiro/BA ao 2º RCPN. O Provimento impôs ao 1º RCPN, serventia instalada há mais de 120 (cento e vinte) anos, condição se revela deficitária, dado que sua atuação fica restrita aos atos já constantes do acervo e aos casamentos. A Relatora lembrou que o controle da legalidade de ato administrativo é de interesse coletivo e geral, tanto que pode ser feito de ofício pelo CNJ, a teor do art. 91 do RICNJ. Com efeito, a definição das circunscrições geográficas não pode ser efetuada por simples ato administrativo normativo do Tribunal de Justiça, mas tão-somente por lei formal. A teor do que estabelecem os artigos 96, I, “a”, e 125, §1º, da Constituição Federal, a organização e a administração da Justiça são de competência dos Estados, cabendo aos tribunais de justiça a iniciativa para a propositura de suas leis de organização judiciária, dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Nessa outorga de competências se insere a de fixar a circunscrição territorial das comarcas que somente poderá ser feita por meio de lei estadual de iniciativa do Poder Judiciário. Nos termos do artigo 12 da Lei n. 8.935/94, o exercício das funções delegadas a registradores de imóveis e civis de pessoas naturais está circunscrito à área territorial definida em lei. Dessa forma, fixou-se o entendimento de que a regra da territorialidade é o limite de competência dos registradores civis de pessoas naturais, cuja definição cabe a cada Estado, por meio de lei de iniciativa do Poder Judiciário local. Mesmo reconhecendo que a ausência de lei compromete a eficácia e a segurança jurídica das unidades extrajudiciais, a Conselheira Relatora alertou que os trâmites administrativo e legislativo são longos e a revogação imediata abriria espaço para novos conflitos entre os delegatários, o que acarretaria ainda mais instabilidade na prestação dos serviços. Assim, até que sobrevenha lei estadual tratando da matéria, admite-se, excepcional e provisoriamente, que se mantenha vigente o Provimento n. 11/2019-CGJ/TJBA. Foi dado 60 (sessenta) dias ao TJBA para promover estudos, podendo se subsidiar em 8 perícia técnica, e editar novo ato, revogando o atual Provimento, a fim de estabelecer de forma objetiva e equânime a divisão geográfica das circunscrições do 1º e do 2º Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro/BA Ainda que não encontre amparo legal, o novo regramento será tolerado até que sobrevenha a lei. Verificou-se ainda, que a omissão do Tribunal em disciplinar por meio de lei a competência territorial abriu espaço para situações como essa, o que se repete em outras comarcas do Estado. Em divergência, a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim alegou que ante a reconhecida a ausência de critérios justos e objetivos na repartição de competências estabelecida pelo Provimento 11/2019 – CGJ/TJBA, a solução mais adequada seria a declaração de nulidade do ato impugnado, com a manutenção do acordo anteriormente firmado entre os Cartórios. Os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Rubens Canuto acompanharam a divergência. No entanto, o Plenário concluiu, por maioria, pela necessidade de: i) revogação do Provimento; ii) edição excepcional de novo ato administrativo, a fim de estabelecer de forma objetiva e equânime a divisão geográfica das circunscrições do 1º e do 2º Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro/BA; e iii) encaminhamento, em 120 (cento e vinte) dias, de anteprojeto de lei que estabeleça a circunscrição geográfica das serventias à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a partir dos critérios mencionados.