Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar.

. Questão de Ordem Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. Manutenção do afastamento da magistrada. O Conselho, por unanimidade, prorrogou por mais 140 (cento e quarenta) dias o prazo para finalização de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD em desfavor de magistrada, em que se apuram indícios de conceder liminares durante plantões judiciários em desacordo com os preceitos da Resolução CNJ nº 71/2009; e beneficiar supostamente grupo de advogados, indiciados e réus ligados a organização criminosa. Trata-se da primeira prorrogação de prazo, medida razoável ante a dificuldade de se concluir a instrução de um processo administrativo disciplinar que garanta ampla defesa à magistrada no prazo de 140 dias. O Procedimento está no aguardo das manifestações do Ministério Público e da requerida, que poderão contemplar, inclusive, a produção de novas provas. Nessa perspectiva, considerando a pendência de atos instrutórios e a existência de fases processuais a serem percorridas, bem como diante do encerramento, em 16/12/2020, do prazo de 140 (cento e quarenta) dias para a conclusão da instrução do feito, o Relator mostrou imprescindível a sua prorrogação. Quanto ao afastamento da magistrada, não se viu fatos novos que justifiquem o seu retorno às funções administrativas e jurisdicionais, mantendo-se incólume e contemporâneo o quadro delineado pelo então Corregedor Nacional de Justiça na abertura do PAD. Por unanimidade, o Colegiado acatou a proposta de prorrogação do prazo para finalização do PAD, por mais 140 (cento e quarenta) dias, na forma do artigo 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011.