Plenário aprova nova Política de Comunicação Social para o Judiciário

. Plenário aprova nova Política de Comunicação Social para o Judiciário O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução que atualiza a Política de Comunicação Social no Poder Judiciário. Apesar dos pontos positivos e conquistas, a política anterior, disciplinada pela Resolução CNJ nº 85/2009, tem 16 anos e mostra-se inadequada diante das transformações tecnológicas e sociais. A inteligência artificial e os avanços na produção de conteúdo ampliaram as formas do cidadão interagir com o Judiciário, que agora precisa oferecer canais mais diretos de comunicação. O crescimento das redes sociais exige novas regras para enfrentar desafios como a divulgação de fake news e garantir que elas sejam desmentidas de forma rápida e eficiente. A nova política busca regulamentar a organização, as atribuições, a estrutura e o funcionamento das unidades de Comunicação Social do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da comunicação institucional. Esses setores devem ser bem estruturados, não apenas com equipamentos, mas, sobretudo, com equipes especializadas e em quantidade suficiente para atender às demandas com qualidade. Para melhorar o entendimento das atividades do Poder Judiciário pela sociedade, a nova política 3 incentiva o uso da linguagem simples, direta e compreensível. Também adota normas de acessibilidade para divulgar seus serviços, bem como direitos e deveres do cidadão. A norma veda o uso dos canais institucionais para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, preservando a impessoalidade, o caráter público e informativo das comunicações oficiais. Magistrados e servidores devem ter atenção ao postar informações em rede sociais relacionadas à atuação nos respectivos tribunais e não devem utilizar a logomarca dos órgãos para fins particulares. Para fortalecer as ações de comunicação em âmbito nacional, a norma cria o Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), que atuará em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, mediante convênio ou autorização do presidente do CNJ. Cabe às unidades de comunicação dos tribunais elaborar e implementar manuais com base na política. A norma entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CNJ nº 85/2009.