Destituição de interina viúva do antigo titular do Cartório. Observância do Provimento CN nº 77/2018.

. 10 Destituição de interina viúva do antigo titular do Cartório. Observância do Provimento CN nº 77/2018. O Plenário negou provimento ao recurso contra decisão que julgou improcedente pedido de controle de ato de Tribunal que destituiu interina de serventia extrajudicial que é viúva do antigo titular. Trata-se de procedimento em que a viúva de antigo titular de Cartório de Registro Civil se insurge contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, que a destituiu da interinidade. Monocraticamente o pedido foi julgado improcedente, uma vez que o Provimento CN nº 77, de 7 de novembro de 2018, veda a designação da viúva do antigo titular como interina da serventia após a vacância do ofício. No recurso administrativo, a requerente tornou a sustentar que a restrição imposta pelo Provimento CN nº 77/2018 para designação de cônjuges de antigos titulares para exercício interino do ofício extrajudicial foi eliminada com a oferta do Cartório de Registro de Imóveis em concurso público. Registrou, ainda, que a designação de delegatório da sede da Comarca configurou anexação ou instalação de sucursal e que sua destituição ocorreu sem prévio contraditório e no período de isolamento social. A Relatora pontuou que as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão monocrática que julgou o pedido improcedente. A Conselheira Relatora explicou que inexiste fundamento jurídico que dê suporte ao raciocínio da requerente de que a oferta da serventia em concurso público faria com que a delegação retornasse ao Estado e aboliria o vínculo da requerente com o antigo titular. O Cartório foi retomado pelo Estado com o falecimento do antigo titular e a designação da viúva como interina, embora seja a substituta mais antiga, violou os princípios da moralidade e eficiência. Pontuou ainda, que ao contrário do que sustentou a requerente, a designação de delegatário como interino do Cartório de Registro Civil do Distrito não configurou anexação ou instalação de sucursal, institutos cuja natureza jurídica em nada se assemelham à interinidade. E não há o que falar em irregularidade da destituição da requerente pelo fato de o ato ter sido praticado durante o período da pandemia causado pelo novo coronavírus. Atos eventualmente praticados com o consentimento das partes não podem ser anulados. Registrou-se que o interino é nomeado em caráter precário e a revogação de sua designação independe de prévio contraditório. Em voto convergente, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concluiu que assiste razão à Relatora, na medida em que a decisão se encontra em conformidade com os ditames do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, atualmente em vigor. E registrou que a Corregedoria Nacional, nos termos dos artigos 4º e 6º da Portaria nº 53, de 15 de outubro de 2020, vem procedendo ao estudo da matéria, com o objetivo de melhor adequar, aos ditames da Lei Federal 8.935/1994, o regramento concernente à designação interina de um responsável pelo expediente nas unidades notariais ou de registro que estejam vagas. .