Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes Diretor-Geral Johaness Eck PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo Eleição de novos dirigentes do TRT-15. Critério de cálculo para a definição do número de votos exigidos. O número inteiro imediatamente superior à metade forma maioria absoluta. Por maioria, o CNJ julgou procedente pedido em PCA para reconhecer a formação de maioria absoluta do Pleno do TRT-15 em votação para escolha de dirigentes e proclamou a eleição de Desembargadora como Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para o biênio 2020/2022. O objeto do processo são possíveis irregularidades no processo de eleição dos membros da Direção do TRT-15 para o biênio 2020/2022. Iniciada a Sessão, procedeu-se à apuração do quórum de instalação, registrando-se a presença de 55 (cinquenta e cinco) desembargadores. Em seguida, a Presidente da sessão registrou que o quórum necessário de votos em favor de um determinado candidato para que este fosse considerado eleito com a maioria regimental seria de 29 (vinte e nove) votos. No primeiro escrutínio, do qual participaram cinco candidatos elegíveis, nenhum deles alcançou o quórum de 29 (vinte e nove) votos, tendo uma Desembargadora recebido 23 (vinte e três) votos e um outro Desembargador 20 (vinte) votos. No segundo escrutínio, do qual participaram apenas os dois Desembargadores mais bem votados, a Desembargadora recebeu 28 (vinte e oito) votos e o Desembargador recebeu 24 (vinte e quatro) votos. Persistindo o impasse eleitoral, pois o quórum previsto não atingiu nenhum dos candidatos, elegeu-se o Desembargador mais antigo, qual seja o que recebeu 24 (vinte e quatro) votos, alegando-se o §4º do art. 14 do Regimento Interno do TRT. A Relatora defendeu a improcedência do pedido, pois no seu entendimento não houve ilegalidade na condução da sessão, o Regimento Interno foi seguido. Entendeu ser razoável a interpretação adotada para o cálculo da maioria, pois idêntica à utilizada em outras eleições, não havendo teratologia ou anomalia no processo eletivo. Para a Conselheira Flávia Pessoa, trata-se de regra interna clara e que foi interpretada mais de uma vez, nos últimos dez anos, pelos mesmos Desembargadores que detêm o poder de alterar sua redação e, em todas as vezes, decidiu-se que a expressão “maioria”, contida no Regimento Interno daquela Corte Trabalhista, significava metade mais um e não o critério comum de maioria absoluta, tal como é repetido na quase totalidade das normas internas de órgãos colegiados do País. Mas os demais Conselheiros acompanharam a divergência inaugurada pelo Ministro Emmanoel Pereira. Para o Conselheiro, ainda que se busque privilegiar a autonomia administrativa dos Tribunais, há de se garantir, em prol dos princípios da Segurança Jurídica e da Confiança Legítima, que se atribua aos diversos dispositivos regimentais interpretação em conformidade com a melhor exegese da matéria a eles correlata. Isso porque, não se mostra razoável que para a escolha dos cargos de direção do TRT-15 se exija quórum para além da formação da maioria absoluta de seus membros, quando a própria Constituição Federal exige, a título de quórum qualificado, apenas aquele parâmetro para fins de declaração de inconstitucionalidade de lei, conforme preceitua o seu artigo 97. Nesse contexto, o TRT-15, que conta com 55 (cinquenta e cinco) membros e tem por metade desse número a fração 27,5 (vinte e sete vírgula cinco), alcança a maioria absoluta com o voto de 28 Desembargadores. Considerou-se inconcebível que pela interpretação conferida ao texto do artigo 14, § 3º c/c o artigo 18 do Regimento Interno do TRT-15, seja estipulada exigência ainda maior, consistente no arredondamento para cima da metade dos membros do Tribunal mais 1 (um) a traduzir o resultado de 29 Desembargadores. Assim: 27,5 + 1 + 0,5 = 29. Ou seja, acréscimo não apenas de 1 (um) como dita o Regimento Interno do TRT-15, mas de 1,5 (um e meio). 2 Embora haja indicativo de que o quórum de votação, fixado em número de 29 Desembargadores, tenha sido submetido à apreciação de todos os membros do TRT-15, na sessão de eleição ocorrida em 1º/10/2020, não se vislumbra a possibilidade de que a mera ausência de objeção formal, naquela oportunidade, possa acarretar legítima alteração da regra estabelecida no Regimento Interno. Primeiramente, porque a norma do artigo 18 do RITRT-15 não admite o acréscimo de 1,5 (um e meio), mas apenas de 1(um) a integrar, segundo a melhor exegese, a maioria absoluta dos membros da Corte, e não mais do que isso, explicou o Conselheiro. Depois, para se chegar ao número de 29, como sendo a metade, mais um, dos membros do TRT-15, seria necessário entender que o Tribunal tivesse 56 Desembargadores, pois é este o dobro de 28, que acrescido de mais uma unidade, chegaria ao referido quantitativo. Contudo, não se verifica a possibilidade de que tenha sido a atual Presidente do TRT-15 autorizada a ampliar o número de Desembargadores que integram aquela Corte. Ao mencionar metade mais um, a norma nada mais pode pretender alcançar senão a maioria absoluta dos membros do colegiado para a eleição da nova direção do tribunal. Logo, adequado é que, quando o resultado da metade do número total dos membros de um determinado Tribunal seja inteiro, a ele se acresça mais uma unidade; e, em caso de fração, apenas haja o arredondamento para o número imediatamente superior. Importante ressaltar a regularidade das eleições, tanto em relação ao primeiro como ao segundo escrutínio, em que se caracterizou, por fim, a votação, por maioria absoluta, da Desembargadora que recebeu 28 (vinte e oito) votos. Apenas a proclamação foi equivocada, daí não haver necessidade de nova eleição, e sim, apenas da correção do resultado proclamado. Desse modo, o CNJ reconheceu a maioria absoluta necessária à definição da eleição para o cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a dispensar a aplicação do artigo 14, § 4º, do RITRT-15, quanto à escolha do Desembargador mais antigo. PCA 0008439-29.2020.2.00.0000, Relatora: Flávia Pessoa, Relator para o Acórdão: Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, julgado na 59ª Sessão Extraordinária, em 1º de dezembro de 2020. Reclamação Disciplinar Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções para apurar suspeita de violação dos deveres funcionais durante plantão judiciário. O Conselho, por unanimidade, julgou procedente Reclamação Disciplinar para instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de magistrado, sem afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas, por eventual infração disciplinar em decisão judicial proferida durante plantão judiciário. A Relatora demonstrou haver indicativos de que o reclamado deixou de cumprir com exatidão os deveres de ofício, incorrendo em violação do art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, afirma que o plantão se destina exclusivamente ao exame das matérias nela elencadas (art. 1º). Dentre elas, está a medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação (art. 1º, f). Essa seria a disposição mais próxima de acolher a possibilidade de o magistrado examinar o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento que lhe foi apresentado em sede de plantão. No entanto, a análise do Agravo revela que a causa poderia ser apreciada no horário normal de expediente e a demora não resultaria risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Além disso, mostrou que a situação não era uma novidade absoluta. A via recursal do agravo já havia sido atingida pela preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de dois Agravos de Instrumento: o primeiro, não conhecido por desistência; o segundo, pela preclusão 3 consumativa. Essa circunstância poderia ser verificada pela leitura da decisão apontada como recorrida ou pela consulta ao sistema processual. Na explanação da Relatora, a preclusão consumativa impediria a renovação do recurso de agravo, após a desistência de um similar anterior (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Para burlar esse óbice processual, o Agravo de Instrumento em questão foi manejado como se atacasse não o indeferimento da medida antecipatória, mas a decisão que deixou de realizar a retratação, após a interposição dos agravos de instrumento anteriores. Evidenciou-se que a apreciação do tema foi irregular e o momento do exame do pedido em plantão reforça a conclusão de que a urgência não era tamanha. A análise revelou que o fato ocorreu já em dia útil, reforçando a desnecessidade do uso do plantão judicial. E ainda a desistência do Agravo de Instrumento original para repropositura quase exatamente nos mesmos termos, em pleno feriado, indica o propósito de submeter a causa ao plantonista. O Desembargador representado era Presidente da Corte e, por disposição regimental, responsável pelo plantão de segundo grau. Dado o contexto, tem-se que há elementos suficientes para suspeitar que o magistrado examinou em plantão judiciário pedido sem a qualificada urgência e conheceu de Agravo de Instrumento interposto após a preclusão consumativa, sem fundamentar minimamente sua conclusão. Para o aprofundamento das apurações, decidiu-se pela abertura de PAD no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista que os fatos não são recentes, considerou-se desnecessário o afastamento do magistrado de suas funções durante o processo. O Plenário, ainda, aprovou a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.