Valter Shuenquener de Araújo

Valter Shuenquener de Araújo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes Diretor-Geral Johaness Eck Atos Normativos Possibilidade de Audiências de Custódia por Videoconferência durante a Pandemia de COVID-19. O Plenário do CNJ aprovou, por maioria, Resolução que autoriza a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial, excepcionalmente enquanto durar a pandemia de COVID-19. Inicialmente, o Relator, Presidente Luiz Fux, destacou que a não realização das audiências de custódia durante o período pandêmico consubstancia retrocesso, em descumprimento não só ao artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e ao artigo 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, como também às decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5240/SP e da ADPF 347 MC/DF. Para o Relator, as preocupações quanto aos riscos presentes nas audiências de custódia realizadas por videoconferência afligem os que não conhecem a fundo a proposta do Judiciário. O Presidente Luiz Fux ressaltou que o Judiciário é o tutor dos direitos fundamentais da pessoa humana. Dessa forma, seria uma contradição o Judiciário propor algo que fosse contrário a proteção dos direitos humanos. O Ministro enfatizou que a revolução tecnológica, a exemplo das audiências virtuais, está permitindo a manutenção da atividade jurisdicional e, até mesmo, o seu aperfeiçoamento, ao possibilitar que ela seja mais efetiva e ocorra em tempo razoável. Essa é uma inarredável tendência contemporânea, consubstanciando a promoção do acesso à Justiça Digital, um dos eixos da sua gestão. O Relator ainda reiterou que a não realização das audiências de custódia durante o período de pandemia acarreta prejuízo muito maior a milhares de presos, consubstanciando retrocesso, com o retorno para a dinâmica processual que vigorava até 2015. Em voto divergente, o Conselheiro André Godinho apresentou dados da retomada de audiências de custódia presenciais em nove Unidades da Federação. De acordo com dados do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), durante o período da pandemia até novembro de 2020, já foram realizadas aproximadamente 8.300 audiências de custódia em todo o país, contando com todas as medidas de biossegurança e de garantia à saúde de todos. Para o Conselheiro, se no momento em que a pandemia estava mais aguda, o CNJ optou por não autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, dada a incompatibilidade da realização de tal ato em meios virtuais, não há razão para a modificação de tal regra no momento em que as atividades presenciais estão sendo retomadas. Ainda divergindo do Relator, o Conselheiro pontuou que a realização de audiência de custódia na modalidade presencial é imprescindível para que a mesma cumpra seu papel, por permitir que o Juiz tenha todas as condições de aferir em que termos foi efetuada a prisão, bem assim, constatar eventuais violações sofridas pelo preso. Para o Conselheiro, o ato é incompatível com o instrumento da videoconferência. A divergência foi acompanhada pela Conselheira Tânia Regina Reckziegel, Ivana Farina e pelo Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, no entanto, restou vencida. O novo Ato Normativo determina a existência de câmeras de segurança que permitam a visualização de 360º (trezentos e sessenta graus) da sala onde ocorrerá a audiência de custódia, de modo a permitir a visualização integral do espaço; câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta; a presença do advogado, ou defensor está assegurada; bem como a necessidade de realização de exame de corpo de delito antes da audiência seguindo os requisitos para manutenção da integridade física e psicológica da pessoa humana submetida à custódia estatal. 2 Reconhecida a necessidade de regulamentar a realização de audiências de custódia por videoconferência durante a Pandemia de COVID-19, o Colegiado aprovou a proposta.