Criação de soluções tecnológicas para a conciliação e mediação.

. Criação de soluções tecnológicas para a conciliação e mediação. O CNJ aprovou, por unanimidade, Resolução que disciplina a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação. Os Tribunais têm 18 (dezoito) meses a contar da entrada em vigor da Resolução aprovada pelo Plenário, para disponibilizar um sistema informatizado para a resolução de conflitos por meio da Conciliação e Mediação – SIREC. O Relator, Conselheiro Henrique Ávila, explicou que o novo cenário imposto pela pandemia do COVID-19 acelerou, no âmbito do Poder Judiciário, o recurso às tecnologias digitais, de modo a se otimizar o exercício da prestação jurisdicional. Almeja-se, agora, que essa otimização seja expandida para a resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação. A Corregedora Ministra Maria Thereza de Assis Moura acrescentou que a adoção de métodos online de resolução de conflitos (Online Dispute Resolution - ODR) é do interesse da prestação jurisdicional, contudo, os Tribunais deverão dar preferência ao desenvolvimento colaborativo de um sistema, nos termos preconizados pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ, instituída pela Resolução CNJ nº 335/2020. Uma vez desenvolvida, a solução deverá ser disponibilizada em marketplace para uso pelos demais sistemas do Poder Judiciário. Da mesma forma, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes pleiteou que o Ato Normativo deve estabelecer parâmetros para os sistemas que serão disponibilizados pelos tribunais em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas e a sua incorporação à Estratégia Nacional do Judiciário, por meio da Resolução CNJ nº 325/2020. As soluções tecnológicas já existentes mantidas pelos tribunais deverão ser progressivamente adaptadas à PDPJ. Outra medida agregada à proposta de Resolução foi a inclusão de dispositivo determinando que o sistema eletrônico de conciliação deverá se acoplar com o sistema processual eletrônico do tribunal ou funcionar em plataforma de interoperabilidade. Consignou-se ainda que os Tribunais devem observar obrigatoriamente os requisitos de segurança da informação e de proteção de dados pessoais estabelecidos na legislação específica, em particular, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sendo vedada a transferência ou armazenamento de dados pelas empresas desenvolvedoras das plataformas de soluções consensuais, ainda que para fins estatísticos e acadêmicos, meramente informativos, dentre outros. Assim, o Colegiado aprovou o Ato Normativo que cria soluções tecnológicas para a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação – SIREC, mediante a disponibilização, pelos tribunais, de sistemas informatizados com essa específica destinação, sob a fiscalização e acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça.