Decisão de Tribunal contrária a disposições legais e atos normativos do CNJ.

. 3 PLENÁRIO Reclamação Disciplinar Decisão de Tribunal contrária a disposições legais e atos normativos do CNJ. Arquivamento revisto, dispensada a dilação probatória. Abertura de PAD contra magistrada sem afastamento das funções. O Conselho, por unanimidade, decidiu rever parcialmente decisão de Tribunal contrária a disposições legais e atos normativos do CNJ acerca da responsabilidade de magistrados quanto à expressão de pensamento e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de magistrada para aprofundar as apurações. Embora os fatos tenham sido trazidos ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça por meio de Reclamações Disciplinares, as apurações foram delegadas à Corregedoria-Geral do Tribunal que, em decisão colegiada, entendeu inexistir infração. Mas ao contrário do que decidiu o Tribunal, a Corregedoria Nacional de Justiça identificou que algumas das condutas imputadas à magistrada têm, em tese, relevância disciplinar. Ainda que em parte, a reclamação deveria ter sido admitida para, em processo administrativo, apurar o mérito das imputações. No voto, a Relatora apontou os indícios de que a magistrada reclamada deixou de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (art. 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional), adotou comportamento que pode refletir preconceito (art. 8º do Código de Ética da Magistratura Nacional); que implica em busca injustificada e desmensurada por reconhecimento social (art. 13 do Código de Ética da Magistratura Nacional); deixou de comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscia de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral (art. 16 do Código de Ética da Magistratura Nacional) e deixou de manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa (art. 26 do Código de Ética da Magistratura Nacional). Há indícios ainda de que a magistrada exerceu atividade político-partidária e a prática de ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorda (art. 2º, §§ 1º e 3º, do Provimento nº 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, sucedidos pelo art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 305/2019), bem como deixou de “evitar, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela CF/88 (art. 6º do Provimento nº 71/2018, sucedido pelo art. 4º, III, da Resolução CNJ nº 305/2019), por meio de postagens veiculadas em rede social. Entende-se que os magistrados gozam de direito à liberdade de expressão, assegurado pela Constituição da República (art. 5º, IV), pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 19) e pelo Pacto de San José da Costa Rica (artigo 13). Mas pontuou-se que, embora ampla, a liberdade de expressão não é absoluta. Sua própria enunciação costuma vir acompanhada de marcos restritivos. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos afirma que o direito à liberdade de expressão “implicará deveres e responsabilidades especiais” e “poderá estar sujeito a certas restrições”. O Pacto de San José da Costa Rica anda em linha semelhante. Uma limitação à liberdade de expressão deve ser compatível com o princípio democrático. Portanto, há um conjunto de normas que limitam a liberdade de expressão dos magistrados – a iniciar pela Constituição da República, passando pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a qual é uma lei em sentido formal e material, chegando às normas do CNJ: Código de Ética da Magistratura Nacional, Provimento nº 71/2018 e Resolução nº 305/2019. A Relatora esclareceu que os diplomas normativos editados pelo CNJ pouco mais fazem do que aclarar aquilo que já decorre da Constituição da República e da LOMAN. Tratam de fixar interpretação clara quanto a deveres que já existem. 4 A decisão foi revista parcialmente, somente na parte das reclamações que o Conselho entendeu que restou avaliar se, por meio de postagens, houve violação de deveres funcionais. Em sua maioria, as mensagens têm conteúdo de apoio ou de desaprovação a correntes político- partidárias. Algumas têm conteúdo potencialmente discriminatório. Nessa parte, os conselheiros concordaram que a decisão do Tribunal contrariou frontalmente disposições legais e atos normativos do CNJ. Manteve-se a decisão de arquivamento do Tribunal referente a postagens de cunho político- partidário feitas pela magistrada anteriores a 11/12/2018. Para isso, o Conselho seguiu o entendimento das reclamações disciplinares que também tinham por objeto manifestações de apoio ou de desaprovação a correntes político-partidárias e foram arquivadas naquela data com o argumento de que o Provimento nº 71/2018 era muito recente. Na época, o Conselho preferiu não adotar punições. Manteve-se ainda o arquivamento do Tribunal quanto às críticas ao CNJ e seus membros, pois ainda que ásperas e descortês, compreendeu-se como parte da liberdade e expressão. Para algumas mensagens sobre o feminismo, embora consideradas inadequadas também decidiu-se manter o arquivamento nessa parte, por não apresentarem suficiente relevância que recomende ação disciplinar. Assim, o entendimento do Conselho de rever parte da decisão de arquivamento recai na previsão constitucional do art. 103-B, § 4º, V, da CF e no art. 83, inciso I, do Regimento Interno do CNJ, pela contrariedade do julgamento da origem ao ordenamento jurídico. Como a magistrada já teve a oportunidade de oferecer defesa, restou o entendimento de que o processo se encontra suficientemente maduro para que o CNJ decida entre a manutenção da decisão da origem ou a abertura de processo administrativo disciplinar, cumulando as fases do art. 86 e 88 do RICNJ. Então decidiu-se pela abertura de processo administrativo disciplinar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para o aprofundamento das apurações. E tendo em vista que os fatos não são recentes, considerou-se desnecessário o afastamento da magistrada de suas funções durante o processo. O Plenário, ainda, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.