Cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial. Garantia da duração razoável do Processo e efetividade da Jurisdição.

Atos Normativos Cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial. Garantia da duração razoável do Processo e efetividade da Jurisdição. O Plenário do CNJ aprovou Resolução que disciplina o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação das determinações judiciais e, por conseguinte, do processo judicial brasileiro. Inicialmente, o Relator Conselheiro Rubens Canuto destacou a atribuição constitucional do CNJ para a fiscalização e normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados pelos seus órgãos, conforme previsto no art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição da República, além da observância dos princípios constitucionais previstos no art. 37, destacadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, preceitos dos quais decorre a obrigação de garantir a efetividade jurisdicional, a duração razoável do processo e a eficiência administrativa. Para o Relator, a modernização do Poder Judiciário assegura ampliação do acesso à justiça pela introdução de métodos tecnológicos no auxílio da resolução de conflitos e garante rapidez e eficiência na resposta jurisdicional às demandas levadas ao Poder Judiciário. O novo Ato Normativo reduzirá consideravelmente o tempo de tramitação dos processos judiciais, garantirá maior eficiência na prática dos atos, permitirá maior qualidade na produção probatória e diminuirá a prescrição em processos criminais, especialmente nos processos com penas mais baixas como, por exemplo, os crimes ambientais. No Voto, o Relator destacou que o atual CPC inovou no tratamento dos processos com a adoção de instrumentos tecnológicos de efetividade da jurisdição, a exemplo a prática de atos processuais por meio de videoconferência, art. 236, §3º; o depoimento pessoal, art. 385, § 3º; oitiva de testemunha, art. 453, § 1º; acareação 461, § 2º; sustentação oral, art. 937, § 4º; possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível, art. 449, parágrafo único; e a possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação do art. 460. As disposições são aplicáveis subsidiariamente ao Processo Penal e ao Processo Trabalhista por força do art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente. Reconhecida a necessidade de regulamentar a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, bem como a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, e também nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Colegiado aprovou a proposta.