Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

. Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Matéria de apreciação nos plantões judiciários. O Plenário aprovou Ato Normativo que altera a Resolução CNJ nº 71/2009 e inclui as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 entre as matérias que podem ser apreciadas durante plantão judiciário, em primeiro e segundo graus. No artigo 1º, inciso VII, a Resolução CNJ nº 71/2009 que dispõe sobre o regime de plantão judiciário permite o exame de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. 2 Segundo a Relatora, em que pese a natureza cautelar das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e o fato de que, pela própria essência da violência doméstica e familiar, a demora em sua apreciação possa resultar em risco de grave ou de difícil reparação, tal situação não vem sendo compreendida dessa forma por parte significativa dos magistrados que atuam nos serviços de plantão judiciário. Há casos em que a urgência e a necessidade não foram demonstradas “porque a vítima não compareceu no serviço de plantão”; ou que não se aprecia porque “a vítima registrou ocorrência na delegacia em horário de expediente da Vara de Violência Doméstica” (não se atentando que a autoridade policial tem o prazo legal de 48h para remeter o pedido e que pode coincidir com o horário do plantão). Para a Conselheira Maria Cristiana Ziouva, condutas como essas expõem a vítima à possibilidade de novas violências por parte de seu agressor e produzem, tanto nela como na sociedade, um sentimento de inoperância do Poder Judiciário, de que a Lei Maria da Penha não tem efetividade. Em seu voto, a Relatora afirma que além da proteção estatal, prevista na Constituição Federal e também disposta na Lei Maria da Penha, há vários compromissos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro em convenções internacionais que garantem o acesso à justiça às mulheres vítimas de violência e, em contrapartida, a proteção efetiva de seus direitos. Merecem destaque a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, além de outros instrumentos de Direitos Humanos. De outra parte, a Lei nº 14.022/2020 traz regramentos específicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto durar a situação de pandemia no País, provavelmente em razão das dificuldades relatadas (de reconhecimento de situação de urgência dos pedidos de medidas protetivas para serem apreciadas em sede de plantão), tenha contemplado no parágrafo único do art. 5º, que os processos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres “serão considerados de natureza urgente”. A apreciação das medidas protetivas de urgência, carecem, muitas vezes, da compreensão da realidade, por parte do operador da justiça, a ponto de se exigir prova robusta dos fatos noticiados pela ofendida na ocorrência policial (depoimento da ofendida, depoimento do ofensor, prova testemunhal, exame de corpo de delito, etc), para que seja deferida a medida protetiva de urgência, sem levar em consideração que a Lei Maria da Penha trouxe um novo sistema de proteção que valoriza a palavra da vítima e que deve-se atuar em conformidade com o art. 4º da Lei, especialmente para fins de concessão de proteção célere e efetiva. Diante desse contexto, o Colegiado aprovou a alteração da Resolução CNJ nº 71/2009 a fim de englobar, de forma expressa, a análise das medidas protetivas de urgência previstas nos artigos 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.