Capacitação para atuar em Varas ou Juizados com competência para aplicar a Lei Maria da Penha. Inclusão nos cursos de formação e extensão aos juízes que atuam em plantão e audiência de custódia.

. Capacitação para atuar em Varas ou Juizados com competência para aplicar a Lei Maria da Penha. Inclusão nos cursos de formação e extensão aos juízes que atuam em plantão e audiência de custódia. O Plenário do CNJ decidiu alterar a Recomendação CNJ nº 79/2020 que dispõe sobre a capacitação de magistradas e magistrados para atuar em Varas ou Juizados que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 e incluir a referida capacitação nos cursos de formação inicial da magistratura, bem como estendê-la aos juízes e juízas que atuem em plantão judicial e audiências de custódia. 3 A alteração da Recomendação CNJº 79/2020 foi proposta pela Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis. O motivo é que, em regra, alguns magistrados não atuam diretamente com a matéria, mas acabam tendo contato com processos afetos à Lei Maria da Penha em sede de plantão ou mesmo nas audiências de custódia, onde não raras vezes os presos por delitos praticados em situação de violência doméstica têm sido soltos sem análise da necessidade de manutenção da medida protetiva de urgência para salvaguardar a vida da vítima. Na proposta de alteração, considerou-se o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, CF); a Lei nº 13.827/2019 que determinou a criação de banco de dados para registro das medidas protetivas de urgência pelo Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial; e a Resolução CNJ nº 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência. O novo texto aprovado pelo Colegiado recomenda aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de todos os juízes e juízas atualmente em exercício em Juizados ou Varas de Violência Doméstica, acrescentando a referida capacitação nos cursos de formação inicial da magistratura. No art. 2º da Resolução, os Conselheiros concordaram que os Tribunais de Justiça promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, em 120 dias, também para juízes e juízas que atuem em plantões judiciais e audiências de custódia, além dos que se removerem ou se promoverem para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006.