Resolução define regras para gravações de audiências e julgamentos no Judiciário, bem como de atos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público, e regulamenta o uso de imagens e vozes de participantes conforme a LGPD

. Resolução define regras para gravações de audiências e julgamentos no Judiciário, bem como de atos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público, e regulamenta o uso de imagens e vozes de participantes conforme a LGPD O CNJ aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para regulamentar a captação e o registro audiovisual de atos processuais presididos pelo Poder Judiciário e pelo MP, bem como o uso de imagens e vozes dos participantes. A medida observa as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal. As gravações serão feitas em sistemas oficiais do Poder Judiciário ou do Ministério Público e armazenadas de forma segura, com medidas de prevenção contra incidentes de segurança relacionadas à vulneração de dados pessoais. A gravação deve corresponder à integralidade do ato e ser prontamente disponibilizada às partes. Independente das gravações feitas pelos sistemas oficiais, a resolução aprovada garante às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios, os atos processuais dos quais participem, como prevê o art. 367 do CPC. Todavia, é necessário a comunicação prévia do interessado à autoridade do ato. Embora assegure a captação audiovisual, a norma limita tais registros à documentação dos atos processuais e investigatórios. Além disso, o direito de gravar não pode causar constrangimento, intimidação nem exposição indevida de participantes. Também não pode violar à incomunicabilidade de testemunhas ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual ou investigatório. A gravação clandestina pelas partes, por seus advogados ou por terceiros configura violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual. Desse modo, sujeita os responsáveis às sanções civis, penais cabíveis e a procedimento ético disciplinar no órgão correcional do profissional infrator. A resolução proíbe o uso e a divulgação das gravações para fins estranhos ao processo, à investigação ou ao exercício de direitos. Inclusive, veda a publicação em redes sociais, em páginas de internet, aplicativos de mensagens, transmissão online ou monetização. Ao iniciar o ato, a autoridade presidente deve advertir os presentes quanto às vedações e responsabilidades. O Poder Judiciário e o Ministério Público farão treinamentos periódicos, para seus membros e servidores, sobre a proteção de dados pessoais e a aplicação prática da LGPD em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais.