Obrigatoriedade do CPF ou CNPJ e completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o país.

. PLENÁRIO Pedido de Providências Obrigatoriedade do CPF ou CNPJ e completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o país. O Conselho, por unanimidade, acolheu pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça para referendar Provimento que tem o objetivo de regulamentar, em âmbito nacional, a questão da identificação das pessoas físicas e jurídicas quando demandam ou são demandadas perante o Poder Judiciário. Com o referendo do Plenário do CNJ, no pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais, deverão constar as seguintes informações: nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; número do CPF ou número do CNPJ; nacionalidade; estado civil, existência de união estável e filiação; profissão; domicílio e residência e endereço eletrônico. O Conselheiro André Godinho acrescentou algumas exceções à regra, o que foi aceito pela Relatora Corregedora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Conselheiro pontuou a falta de documentação das pessoas assistidas tanto pelas defensorias públicas como por advogados que atuam na seara criminal. Alertou que a exigência de CPF pode se traduzir, na prática, em indevido cerceamento ao acesso à justiça. Lembrou que dada a gravidade das consequências na esfera da vida privada, inclusive com o cerceamento da liberdade, há situações na esfera penal que a parte pode atuar sem assistência jurídica especializada. Lembrou ainda que em razão da pandemia do novo coronavírus e das medidas adotadas pelo governo na tentativa de ajudar os mais necessitados, em especial no que diz respeito ao auxílio 4 emergencial, constatou-se que em um país com 210 milhões de habitantes, cerca de 20 milhões de pessoas não tinham um CPF ou estavam com o documento cancelado. O IBGE aponta que mais de 3 milhões de brasileiros sequer tem certidão de nascimento, não tendo acesso aos serviços públicos como saúde, educação e assistência em razão da ausência de documentos de identificação. O Conselheiro André Godinho relatou ainda um problema vivenciado em duas audiências na busca de uma solução consensual a fim de permitir a continuidade da implantação do PJe na área criminal do TJBA sem limitar o acesso à justiça das pessoas que, por razões diversas, não possuem ou desconhecem o CPF. Da mesma forma, levou aos demais Conselheiros a preocupação com a dificuldade em obtenção do CPF da parte em ações cíveis que envolvam investigação de paternidade ou prestação de alimentos, quando, muitas vezes, os autores não dispõem previamente de todos os dados no momento da propositura da ação. Com essas ponderações, foi proposta exceção à obrigatoriedade nas classes processuais Mandados de Segurança Criminal, Habeas Corpus ou Revisão Criminal, em que, quando imprescindível ao exercício do direito, o processo poderá ser ajuizado sem fornecimento do CPF da parte, bem assim nas ações de investigação de paternidade e de alimentos na esfera cível. Propôs-se ainda que no caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º do Provimento, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. O Conselho referendou o Provimento com a inclusão das sugestões.