Política de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário

Diretor-Geral Johaness Eck Atos Normativos Política de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Resolução que institui a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as Formas de Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário. Foram rejeitadas as questões de ordem levantadas pela Conselheira Flávia Pessoa, sobre a necessidade de debate da proposta no âmbito das Comissões Permanentes do CNJ e possível existência de prevenção em relação a procedimento Comissão que está sob sua relatoria, e pelo Conselheiro Emmanoel Pereira, referente à necessidade de consulta prévia e sem natureza vinculativa às comissões permanentes. A Relatora, Conselheira Tânia Reckziegel, esclareceu que as Comissões do CNJ têm por propósito contribuir para o bom desenvolvimento dos temas e atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências. Contudo, a atuação regulamentar do CNJ se dá no âmbito de sua competência administrativa, cujo exercício é conferido, particularmente, a cada um dos Conselheiros e, coletivamente, ao Plenário do CNJ, como órgão colegiado superior para deliberação, nos termos do Regimento Interno e amparado nas atribuições exaltadas constitucionalmente. Pontuou-se que, já na competência da nova Administração, o Plenário aprovou outros Atos Normativos sem prévio parecer de Comissões. Contextualizou, ainda, que a relevância da matéria e a urgência em se estabelecer uma política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual prevalece sobre qualquer questão procedimental não vinculativa. Ademais, apontou que o caso não se enquadra às hipóteses de prevenção externadas no Regimento Interno do Conselho. No enfrentamento do mérito, destacou-se como pontos principais da proposta: a) a afirmação de uma cultura institucional orientada para o enfrentamento e a superação das injustiças de gênero e de todas as formas de discriminação; b) instituição de Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual por cada Tribunal, composta por magistrados e servidores; c) previsão de enfrentamento transversal do assédio; d) fomento de práticas restaurativas para resolução de conflitos; e) abertura de canal de escuta e acolhimento; e) previsão de programas de capacitação no tema; f) previsão de atuação coordenada dos tribunais em rede colaborativa. O CNJ considerou que o aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário, a teor da Resolução CNJ nº 198/2014, o que compreende a melhoria do ambiente organizacional e da qualidade de vida dos seus integrantes. Além disso, a Resolução CNJ nº 230/2016 determina que os órgãos do Poder Judiciário instituam Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão e promovam “igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo”. O Colegiado considerou ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à saúde e à segurança no trabalho dispostos na Constituição Federal; que o assédio e a discriminação podem configurar violação à Lei nº 8.112/90 e à Lei nº 8.429/92; e que o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Levou-se em consideração também, a adesão do CNJ ao pacto pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, entre os quais estão o apoio e o respeito à proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, bem como com a sua não participação em violações destes direitos; a Convenção Interamericana sobre Toda Forma 2 de Discriminação e Intolerância; a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção nº 111 da OIT e os Princípios de Yogyakarta. Para o Conselho, as práticas de assédio e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho. Assim, a norma, em linhas gerais, fomenta a promoção de ambiente organizacional baseado no diálogo e cooperação vertical, horizontal e transversal, sendo cada integrante agente ativo desta iniciativa e, cada gestor, responsável pela análise crítica dos métodos de gestão. Igualmente, busca desenvolver a cultura da autoridade cooperativa e do compromisso com a efetividade dos serviços judiciários.