Processo de Controle Administrativo

. 3 PLENÁRIO Processo de Controle Administrativo Envelope de prova rompido por acidente em Concurso. Manutenção do sigilo e do requisito da inviolabilidade das provas. Ausência de fraude. Continuidade do certame. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos de suspensão do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL. Diante da ausência de tratamento específico na LOMAN, cabe ao CNJ, por intermédio da Resolução CNJ nº 75/2009, dispor sobre a organização dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. De acordo com essa Resolução, compete à comissão examinadora velar pela preservação do sigilo das provas escritas até a identificação da autoria (art. 22, IV). O dever de zelo e segurança com relação ao conteúdo avaliativo decorre da necessária impessoalidade do ato administrativo, característica inerente do processo seletivo. O Relator elucidou que é incontroverso o fato de que o envelope plástico contendo os cadernos da prova objetiva do mencionado concurso foi entregue rompido na sala nº 92 do local de prova situado nas instalações do Centro Universitário Tiradentes (UNIT), em Maceió/AL, razão da concessão da medida liminar que suspendeu o certame para averiguação. Conforme comprovado pelos depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, as provas foram elaboradas em ambiente restrito da organizadora do certame, com monitoramento por circuito de TV e adoção de mecanismos de criptografia. O material produzido foi transportado pela própria organizadora até os locais de prova, tendo sua integralidade comprovada. Ficou esclarecido que o colaborador indicado para transportar alguns envelopes que seriam entregues pela coordenadora nas salas do prédio da UNIT, por estar de posse de um grande volume de envelopes, deixou que estes caíssem. Devido ao impacto, o envelope da sala nº 92, primeiro a tocar o chão, sofreu a pressão dos demais envelopes e se rompeu. O fato ocorrido foi registrado pelas imagens das câmeras de segurança do prédio da UNIT. Apesar do ocorrido, os cadernos de prova da sala 92 foram entregues sem qualquer indício de contato físico ou amassado, mesmo após a queda sofrida. Assim, pelos fatos e elementos de prova coligidos nos autos, concluiu-se atendido o requisito da inviolabilidade das provas e manutenção do sigilo do seu conteúdo.