Capacitação de magistradas e magistrados para atuar em Varas ou Juizados que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006

. Capacitação de magistradas e magistrados para atuar em Varas ou Juizados que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 O Plenário do CNJ aprovou Recomendação que dispõe sobre a capacitação de magistradas e magistrados para atuar em Varas ou Juizados que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. A Recomendação foi proposta por um Grupo de Trabalho criado para elaboração de estudos que indiquem soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social, em decorrência da pandemia do novo coronavírus – Covid-19. O Ato Normativo aprovado recomenda aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de todos os juízes e juízas atualmente em exercício em Juizados ou Varas de Violência Doméstica. A Recomendação se estende aos juízes e juízas que se removerem ou se promoverem para esses Juizados ou Varas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da remoção ou promoção. Por fim, o Colegiado decidiu que, respeitadas eventuais limitações técnicas, administrativas e orçamentárias dos Tribunais, a frequência aos cursos seja facultada a todos os magistrados e magistradas. O objetivo é possibilitar a prévia capacitação para a hipótese de futura remoção ou promoção para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006.