Violência doméstica e familiar. Regulamentação do prazo para cumprimento de mandados de medida protetiva e forma de comunicação às vítimas

. Violência doméstica e familiar. Regulamentação do prazo para cumprimento de mandados de medida protetiva e forma de comunicação às vítimas O Plenário do CNJ aprovou Resolução para regulamentar no âmbito do Poder Judiciário o prazo de cumprimento, por oficiais de justiça, dos mandados referentes às medidas protetivas de urgência, bem como sobre a forma de comunicação à vítima dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (art. 21 da Lei nº 11.340/2006). Inicialmente, destacou-se que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi editada com o objetivo de prevenir e reprimir a violência doméstica contra as mulheres e lhes garantir a devida assistência e proteção. Tem como fundamento o § 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. No artigo 12, inciso II e no artigo 12-C, § 1º, a Lei 11.340/2006 estabelece prazo para que a autoridade policial remeta os autos ao juiz, que será de 48 ou 24 horas, a depender do risco atual e iminente. O artigo 18, por sua vez, define o prazo de 48 horas para que o magistrado decida sobre a concessão da medida protetiva de urgência. 3 Em seu voto, a Relatora afirma que tais normas asseguram uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, de forma a garantir que o bem jurídico tutelado seja adequadamente protegido. Todavia, além da lei ser silente em relação a definição de prazo para cumprimento do mandado judicial, alguns Tribunais sequer padronizaram tal prática internamente, o que acaba tornando ineficiente a proteção dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, na medida que os mandados demoram muito tempo para serem cumpridos. Diante desse contexto e considerando a competência do Conselho Nacional de Justiça na coordenação e execução de políticas voltadas às mulheres, tal como definido na Resolução CNJ nº 254/2018, a proposta de Resolução foi aprovada pelo Colegiado. A partir da Resolução, o cumprimento dos mandados judiciais referente as medidas relacionadas à Lei 11.340/2006 devem ser classificados como urgentes e cumpridos em até 48 horas. E, reconhecida a necessidade de célere comunicação às vítimas dos atos processuais, em especial quanto a ciência do ingresso e da saída do agressor da prisão, foi incluída na Resolução a possibilidade de comunicação por meio de telefone fixo, celular, e-mail ou whatsapp, com a anuência expressa da vítima sobre a forma de notificação.