Com base na autonomia administrativa, o tribunal pode abrir um novo concurso público mesmo que outro ainda esteja em vigor. Liminar não ratificada

. 4 PLENÁRIO Medida Liminar Com base na autonomia administrativa, o tribunal pode abrir um novo concurso público mesmo que outro ainda esteja em vigor. Liminar não ratificada O requerente foi aprovado para Técnico Judiciário – Área Judiciária, na lista reservada às cotas raciais, em concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará. Segundo o candidato, o TJCE convocou todos os aprovados da ampla concorrência e, antes de esgotar os aprovados cotistas que figuravam no cadastro de reserva, optou por não prorrogar o prazo de validade do edital, e iniciou tratativas para realizar novo concurso para o mesmo cargo. O Relator deferiu liminar a fim de evitar que o Tribunal abra qualquer procedimento referente ao novo certame até que se julgue o mérito da questão e remeteu os autos ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), para análise e parecer. Contudo, não cabe ao CNJ recomendar aos tribunais o provimento de cargos vagos, por se tratar de interferência indevida em sua discricionariedade administrativa. A Constituição Federal de 1988 garantiu aos tribunais a autonomia de prover, por concurso público, os cargos que julguem necessários à administração da Justiça - artigo 96, inciso I, alínea “e”. É preciso diferenciar os aprovados dentro das vagas previstas no edital e aqueles do cadastro reserva. O STF tem entendimento sedimentado de que apenas candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital têm direito subjetivo à nomeação - Tema nº 161 da Repercussão Geral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido. Candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso. O preenchimento de vagas está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Logo, os candidatos aprovados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito. A existência de orçamento e cargos vagos não são suficientes para impedir a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, e isso não gera o direito automático à nomeação dos aprovados fora das vagas previstas no edital, exceto em hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme tese firmada no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral no STF. Ainda que o Tribunal já tivesse aberto novo edital, tal conduta, por si só, não representa preterição arbitrária. Quanto às alegações de burla à reserva legal de vagas ou suposta prática de racismo institucional, consta nos autos que o TJCE esgotou a lista da ampla concorrência e convocou aprovados nas cotas, em percentual superior aos 20% das vagas disponibilizadas no edital, exigidos pela Resolução CNJ nº 203/2015. O Tribunal agiu dentro de seus critérios de oportunidade e conveniência, respeitou o direito subjetivo à nomeação dos candidatos que foram aprovados dentro do quantitativo de vagas previstas. Não se observa irregularidade. Considerando a ausência de plausibilidade do direito e sem verificar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o Plenário, por maioria, não ratificou a liminar. Vencido o Conselheiro Ulisses Rabaneda (Relator), que ratificava a liminar para evitar a sobreposição de um concurso em outro, com pedido de urgência quanto ao parecer que foi solicitado nos autos ao Fonaer para o julgamento de mérito. PCA 0002674-04.2025.2.00.0000, Relator: Conselheiro Ulisses Rabaneda, Relator para o acórdão: Conselheiro Caputo Bastos, julgado na 12ª Sessão Ordinária em 16 de setembro de 2025. 5 Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei Plenário aprova orçamento 2026 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União, exceto STF e CNJ O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 - PLDO 2026 - prevê que as propostas dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União devem ser objeto de parecer do CNJ. O mesmo diploma diz que o parecer não se aplica ao Supremo Tribunal Federal nem ao próprio Conselho. Assim, foram objeto de análise as propostas orçamentárias do Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. As propostas atendem aos limites individualizados para despesas primárias informados pelo Poder Executivo em cumprimento à Lei Complementar nº 200/2023 e ao julgado na ADI 7641 pelo STF. A base de cálculo para a proposta orçamentária de 2026 é o orçamento aprovado em 2025, que coincide com o limite para despesas primárias. A participação das despesas primárias obrigatórias em relação ao total das despesas primárias ficou abaixo do limite de 95%, estabelecido no art. 8º da LC nº 200/2023. As despesas com pessoal e encargos sociais observaram os limites estabelecidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000. No aspecto procedimental, as propostas foram adequadamente inseridas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, no prazo de 12 de agosto de 2025. Verificada a conformidade das propostas aos limites da legislação aplicável e constatada sua regularidade formal, o parecer foi aprovado e encaminhado ao Congresso Nacional, com cópia à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.