Resolução para promoção de cotas raciais nos programas de estágio no âmbito do Poder Judiciário nacional

. Resolução para promoção de cotas raciais nos programas de estágio no âmbito do Poder Judiciário nacional Foi aprovado pelo Plenário do CNJ Ato Normativo que regulamenta a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. Serão reservadas aos negros o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas para os programas de estágio nos órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, I- A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três). No caso de não preenchimento total das vagas mencionadas, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema universal de vagas. O voto do Relator, Ministro Luiz Fux, se pautou nos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, extraídos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Uma das perspectivas dos aludidos princípios consiste no tratamento igualitário aos cidadãos, sob os aspectos formal e material. Isso se coaduna com a lógica de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Para aprovação do Ato, levou-se em consideração o cenário histórico de desigualdade que se afigura nas relações étnico-sociais do Brasil, efeito decorrente de variadas e numerosas causas. Segundo o Relator, o referido quadro, como realidade inafastável, deve ser enfrentado e analisado à luz do arcabouço de princípios constitucionais que ampara o Estado brasileiro. Citou-se Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, do Distrito Federal, onde o STF firmou entendimento no sentido da constitucionalidade de o Estado lançar mão de políticas afirmativas, para atingir grupos sociais determinados, de modo a possibilitar a 2 superação de desigualdade decorrentes de situações históricas particulares. Fez-se referência à Lei nº 12.990/2014 que regula as cotas raciais para vagas em concurso público, bem como o Decreto nº 9.427/2018, reserva aos negros 30% (trinta por cento) das vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O Conselho Nacional de Justiça já havia sistematizado a cotização para os negros nos provimentos de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, através da Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015, que dispôs sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. A partir de agora, o CNJ firma instrução para o Poder Judiciário, a nível nacional, acerca da necessária ação que assegure a igualdade material, sem violar a igualdade formal, em relação aos processos seletivos de estágio. A Resolução vai vigorar até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei nº 12.990/2014.