Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado do Mato Grosso

. Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado do Mato Grosso Após o voto-vista do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, o Conselho decidiu, por maioria, julgar procedente o Procedimento de Controle Administrativo para declarar a nulidade da sessão de audiência de escolha realizada no dia 9.3.2020. Ficou determinado que o TJMT convoque nova audiência de escolha das serventias, nos termos do voto divergente da Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator), Tânia Reckziegel, Mário Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que revogavam a liminar e julgavam improcedentes os pedidos. A discussão girou em torno da possibilidade de se limitar o direito de opção pelas serventias remanescentes da remoção apenas aos candidatos que, quando da escolha pelo critério de provimento, declinaram do direto de escolha ou não exerceram sua oportunidade de escolha. Acontece que as normas vigentes sobre o tema não fazem qualquer restrição quanto aos candidatos aptos a efetuar tal escolha. Ficou evidenciado que o TJMT criou restrição não prevista pela Resolução CNJ 81/2009 e pelo Edital do concurso que atingiu a esfera de direitos dos candidatos. Os candidatos melhores classificados, no primeiro momento em que chamados para escolha, tinham que optar por uma das serventias disponíveis pois, caso não o fizessem, poderiam ficar sem serventia atrativa ou até sem qualquer serventia, já que havia mais aprovados do que serventias na modalidade provimento. Tais candidatos, em razão da regra ora impugnada, foram impedidos de realizar a escolha das serventias remanescentes da remoção. Por outro lado, aqueles candidatos que alcançaram as últimas posições do concurso por 5 provimento e que, no momento em que chamados para escolha, por não haver mais serventias rentáveis, declinaram da escolha, foram autorizados a escolher as serventias remanescentes da remoção. Assim, puderam potencialmente escolher serventias mais atrativas do que as ofertadas aos candidatos melhores classificados. A restrição imposta pelo Tribunal somente foi comunicada aos candidatos nos momentos iniciais da audiência de escolha das serventias, violando os princípios da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da confiança legítima, pois impôs restrição não prevista anteriormente aos candidatos, surpreendendo-os. Prevaleceu o entendimento de que o Tribunal extrapolou os limites da autonomia administrativa, conferida aos tribunais pela Constituição Federal, ao fazer restrição aos comandos da Resolução CNJ 81/2009 e do Edital do certame apenas no momento da realização da audiência de escolha do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso. A nova audiência de escolha deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada ao TJMT sua realização por meio de videoconferência, caso a situação sanitária em virtude da pandemia do Covid-19 não permita a sua realização de forma presencial. PCA 0002174-11.2020.2.00.0000, Relator: Conselheiro André Godinho, Relatora para o acórdão: Candice L. Galvão Jobim, julgado na 318ª Sessão Ordinária, em 22 de setembro de 2020. Revisão da Portaria TRT/GP/DJ nº 001/2018. Imposição às partes. Digitalização de processos físicos. Perda de Objeto O Relator, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim, propôs ao Conselho a extinção do Procedimento de Controle Administrativo, sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto em razão da edição de nova Portaria do TRT da 24ª Região, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros. O Relator anterior Valdetário Monteiro havia deferido liminar, que foi referendada pelo Plenário em 7/8/2018, suspendendo a regra estabelecida no artigo 5º da Resolução do TRT/GP/DJ n. 001/2018, facultando ao Tribunal a digitalização das peças dos autos que não deveria ser feita pelas partes. Ocorre que o atual relator tomou conhecimento, através da página eletrônica do TRT da 24ª Região na Internet, da edição da Portaria TRT/GP/SJ Nº 003/2019 que veicula nova redação à Portaria TRT/GP/DJ nº 001/2018, atribuindo o ônus da digitalização de Processo Físicos às unidades jurisdicionais. O novo Ato do TRT se amolda ao pedido feito pela requerente do PCA, na medida em que altera o ato impugnado exatamente para retirar das partes o ônus da digitalização. A Redação atual do art. 5º, alterado pela Portaria TRT/GP/SJ Nº 003/2019, diz: realizado o cadastramento, as unidades jurisdicionais providenciarão a digitalização e inserção, nos autos eletrônicos, dos documentos imprescindíveis à completa entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, conquanto o CNJ e o Superior Tribunal de Justiça já tenham sedimentado o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as obrigações de digitalização e guarda de processos físicos, os Conselheiros concordaram que o procedimento merece ser extinto sem que se adentre ao mérito, considerando que a alteração da Portaria do TRT/GP/DJ nº 001/2018 prejudica a análise meritória, razão pela qual o PCA deve ser arquivado por perda do interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.