Processamento de precatórios. Caráter administrativo. Superioridade Hierárquica do CNJ

. 6 Recurso Administrativo Processamento de precatórios. Caráter administrativo. Superioridade Hierárquica do CNJ O Plenário, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos interpostos por interessados, contra decisão do CNJ que determinou a observância, no recálculo do Precatório n. 0019251-19.2008.8.12.0000 do TJMS, dos parâmetros impostos pelo Conselho Nacional de Justiça em Correição Ordinária n. 0003769-55.2014.2.00.0000. Para melhor compreensão, em 2014, a Corregedoria Nacional de Justiça realizou inspeção no Departamento de Precatório do TJMS, oportunidade em que foram apontadas as seguintes irregularidades quanto ao precatório objeto deste PP: i) anatocismo na aplicação de juros; ii) aplicação de juros compensatórios em período pós-expedição de precatório e Emenda Constitucional n. 62/2009, contrariando jurisprudência pacífica do STJ e CF; iii) aplicação de indexador diferente do determinado na Constituição Federal; iv) ausência de exclusão de juros no período da graça constitucional, conforme relatório lavrado, sendo apurado um valor negativo no montante de R$ 11.148.136,16 ao referido precatório. Revisados os cálculos do precatório, conforme os parâmetros estabelecidos na Inspeção da Corregedoria Nacional, a Vice-Presidência do TJMS determinou que se fizessem novamente os cálculos. O Departamento de Precatório do Tribunal refez os cálculos nos termos da decisão, resultando num saldo negativo de R$ 30.762.530,69, considerando o pagamento de cessionários que ainda não haviam recebido seus créditos no valor de R$ 5.464.291,87. Os beneficiários, ao tomarem ciência dos cálculos que resultaram em saldo negativo, apresentaram várias impugnações, e os Agravos Regimentais n. 0019251- 19.2008.8.12.0000/50001 (Embargos de Declaração n. 0019251-19.2008.8.12.0000/50021); n. 0019251-19.2008.8.12.0000/50016; n. 0019251-19.2008.8.12.0000/50018 e n. 0019251- 19.2008.8.12 0000/50019. Na sequência, o Órgão Especial do TJMS deu provimento aos recursos de embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes para reformar a decisão do Vice-Presidente. Assim, o Colegiado determinou i) seja mantido o valor requisitado originalmente, devendo eventuais correções se limitar à fase administrativa inaugurada pela expedição do Ofício Requisitório, bem como; ii) para que os juros compensatórios incidam até o efetivo pagamento, considerando a ausência de efeitos retroativos da EC n. 62/2009. Essa decisão refletiu em todos os recursos de agravo regimental, acima descritos, inclusive referente aos honorários de sucumbência e contratuais e que estão em fase de recálculo. Em seu voto o Relator em substituição, Ministro Luiz Fux, ressaltou que a decisão proferida pelo Vice-Presidente do TJMS possui inegável natureza administrativa. Ocorre que a decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos contra decisão administrativa, também possui natureza administrativa. Assim, o julgamento de um recurso contra uma decisão monocrática administrativa realizado por um órgão colegiado de 2ª Instância não tem o condão de transformar uma decisão de natureza administrativa em decisão de natureza judicial. A natureza administrativa da decisão foi reconhecida também em decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, à época Presidente do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da RGD 3795-14.2018.2.00.0000, que determinou a remessa dessa questão à Corregedoria Nacional, o que originou este Pedido de Providências. Verificou-se ainda que a decisão proferida administrativamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no âmbito dos embargos de declaração não poderia revogar as determinações proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça no âmbito da Correição Ordinária n. 0003769-55.2014.2.00.0000. Em suma: a decisão a ser adotada pelo TJMS no pagamento do Precatório n. 0019251- 19.2008.8.12.0000 é aquela que operacionaliza as orientações administrativas exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Correição Ordinária n. 0003769-55.2014.2.00.0000. 7 Competia ao Órgão Especial do TJMS, quando da análise do recurso administrativo interposto, verificar tão somente se a decisão monocrática recorrida estava dando fiel cumprimento às determinações específicas do Conselho Nacional de Justiça quanto ao precatório objeto daquele recurso. A decisão proferida em recurso administrativo pelo Órgão Especial do TJMS não pode prevalecer diante da decisão do Conselho Nacional de Justiça em sentido diverso prolatada no âmbito da inspeção ordinária de 2014, uma vez que deve prevalecer aquela proferida pelo órgão administrativo de hierarquia superior. Assim, o Plenário do CNJ assenta que a revisão de cálculo de precatório é matéria administrativa e não judicial, e concorda com a decisão monocrática do Relator que julgou procedente o Pedido de Providências, determinando que, no recálculo do Precatório n. 0019251- 19.2008.8.12.0000, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul observasse os parâmetros determinados pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Correição Ordinária n. 0003769- 55.2014.2.00.0000. PP 00010255-17.2018.00.0000, Relator: Corregedoria Nacional de Justiça. Relator em substituição: Ministro Luiz Fux, julgado na 318ª Sessão Ordinária, em 22 de setembro de 2020. Ausência de acessibilidade nos Fóruns de Justiça. Responsabilidade concorrente do Tribunal O Plenário negou provimento ao recurso, com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que: i) institua Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, caso ainda não tenha feito, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias; ii) apresente ao Conselho Nacional de Justiça, em até 60 (sessenta) dias, cronograma de execução de medidas para as adaptações necessárias em todos os prédios, independente do título que assegura o bem, ou se destinado ou não ao atendimento ao público, admitido um pedido de prorrogação justificado, por mais 60 (sessenta) dias. Assim, manteve-se a decisão monocrática que determinou ao TJSP implementasse as adequações necessárias em todos os prédios, conforme a Resolução CNJ 230/2016. Tal resolução orienta o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares adequar suas atividades de acordo com as determinações exaradas pela Convecção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pelas Leis internas de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Promover o acesso de pessoas com deficiência, mediante a supressão das barreiras e obstáculos nas vias, espaços e serviços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios é um dever e responsabilidade do Poder Público e seus órgãos, tal como se extrai da Lei 7.853/89, do Decreto 3.298/99, da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.298/2004. Alertou-se para a responsabilidade concorrente do Tribunal. Não se deve responsabilizar somente, nem primariamente, os proprietários dos edifícios. A responsabilidade é concorrente. Independente do título que assegura o bem, se público ou privado, caberá ao Tribunal, que tem a missão de oferecer acesso igual à jurisdição, arcar com o ônus das escolhas de localização das serventias que fez, introduzindo as adaptações razoáveis que se revelem necessárias. Em voto convergente, o Ministro Presidente, Luiz Fux, concluiu que incumbe ao Tribunal de Justiça implementar as adequações de acessibilidade em todos os prédios em operação, com ou sem atendimento ao público externo, devendo a medida ser priorizada no planejamento estratégico até que se cumpra integralmente as disposições de acessibilidade constantes da Resolução CNJ 230/2016.