Bruno César de Oliveira Lopes

Diretor-Geral Bruno César de Oliveira Lopes Atos Normativos CNJ recomenda aos tribunais remunerar as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis contratadas para coleta e destinação dos resíduos sólidos Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana - art. 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Para promover a inclusão socioeconômica de catadores de baixa renda, o Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou recomendação com diretrizes para a contratação remunerada de associações e cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis pelos tribunais e conselhos do Poder Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal. O objetivo é superar o modelo de meras doações de materiais inservíveis e garantir remuneração justa, além de condições dignas de trabalho para quem faz o serviço de coleta, acondicionamento, transporte, triagem, destinação para reuso, reciclagem e/ou disposição adequada de resíduos sólidos não perigosos, bem como para a destinação de bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis dos órgãos do Judiciário. Os catadores entregam à sociedade serviços essenciais para mitigar gases de efeito estufa e prolongar a vida útil dos aterros sanitários. A atividade se insere no conceito de trabalho verde, pois ajuda a preservar e restaurar o meio ambiente. O diagnóstico do setor aponta que a sustentabilidade econômico-financeira das cooperativas é prejudicada pela insuficiência do pagamento de órgãos públicos pelos serviços prestados. Isso força os catadores a dependerem da comercialização de materiais em mercados desestruturados e em condições de trabalho degradantes. A Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010 - reconhece o resíduo reciclável como bem econômico e de valor social. A Resolução CNJ nº 400/2021, que criou a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, já prevê a gestão adequada de resíduos, por meio da coleta seletiva, bem como a inclusão socioeconômica de catadores por meio do contrato remunerado. A recomendação aprovada apenas regula a execução dessa diretriz. A contratação remunerada e justa não é apenas uma opção administrativa, mas um imperativo constitucional de promoção da justiça cidadã e da igualdade. A medida cumpre o dever de proteção ao meio ambiente, previsto no art. 225 da Constituição Federal, bem como o princípio da eficiência - art. 37, caput, CF. Portanto, os tribunais e conselhos devem examinar suas necessidades, suas disponibilidades orçamentárias e suas políticas de contratos para deliberar sobre o melhor modo de se adequar às diretrizes do novo ato normativo. As metas específicas e orçamentárias para o pagamento desses profissionais devem ser incorporadas aos Planos de Logística Sustentável (PLS). A recomendação propõe que os tribunais e conselhos fixem preços, preferencialmente, por quantidade de coletas realizadas ou equipe/postos de trabalho. Devem ser considerados, por exemplo: os custos com equipamentos de proteção coletiva e individual; despesas operacionais e administrativas; logística reversa (custo de rota, combustível e depreciação de veículos); e o tempo necessário para fazer a coleta e triagem. As associações ou cooperativas devem apresentar documento simplificado com a estimativa dos custos, podendo contar com apoio técnico de órgãos públicos ou entidades parceiras para sua elaboração. As contratações serão realizadas, preferencialmente, por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, ou por dispensa de licitação, conforme os artigos 74, inciso IV, e 75, 2 inciso IV, alínea “j”, da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações. Os órgãos devem promover ações permanentes de educação ambiental para o corpo funcional. As capacitações podem ser realizadas em parceria com as próprias cooperativas ou associações contratadas. O texto final da recomendação contou com sugestões de todos os tribunais e conselhos do país, além de diversas entidades da sociedade civil organizada, com destaque para a participação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), bem como da Coordenadoria Geral do Programa Justiça Plural. A iniciativa atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8 e nº 12 da Agenda 2030 da ONU, bem como aos compromissos institucionais assumidos nas Convenções nº 155 e nº 187 da Organização Internacional do Trabalho, além da Carta de Brasília: economia circular para os tribunais brasileiros, aprovada em 2025, no evento Crise Climática: Poder Judiciário, Sustentabilidade e Resíduos Sólidos.