Os concursos da magistratura exigem transparência e certeza quanto aos procedimentos adotados pelo tribunal. Liminar ratificada para suspender concurso do TJCE

. PLENÁRIO Medida Liminar Os concursos da magistratura exigem transparência e certeza quanto aos procedimentos adotados pelo tribunal. Liminar ratificada para suspender concurso do TJCE Os questionamentos são quanto à regularidade da correção da prova prática de sentença criminal do concurso para ingresso na carreira da magistratura, regido Edital TJCE nº 91/2025. A requerente e outros candidatos interessados alegam que, na correção da prova prática, a pontuação foi atribuída de forma fracionada, sem identificar os fatores efetivamente considerados para a nota. O espelho de correção divulgado pelo TJCE não detalhou os fundamentos jurídicos que deveriam ser abordados pelo candidato para obter pontuação máxima em cada item avaliado, como é feito normalmente em outros tribunais. As informações prestadas pelo tribunal cearense não eliminam as dúvidas apresentadas. Houve complementação do espelho inicialmente divulgado. A circunstância indica que acréscimo de parâmetros de correção antes inexistentes. O tribunal informou que houve divulgação tardia de critérios em formato sintético. Todavia, o tribunal não juntou aos autos elementos capazes de comprovar a afirmação, tais como: arquivo com metadados, ata de aprovação do padrão de resposta ou orientações enviadas aos corretores. Embora os atos administrativos tenham presunção de legitimidade e veracidade, a comprovação documental é essencial em um procedimento que questiona a regularidade do ato. Também não foi suficientemente esclarecido pelo TJCE o fato de que cerca da metade dos candidatos obtiveram a nota 4,0 em uma prova discursiva, cuja exigência técnica é elevada e que envolvia a análise de diversos aspectos jurídicos. A concentração de notas, por si só, não é ilegal, porém o fato demanda apuração. Há duas versões do espelho de correção e não há um escalonamento da pontuação por item, por exemplo, 0,25/0,50/0,75/1,00, como é adotado pela instituição organizadora em outros concursos para 3 ingresso na magistratura. Também há suspeita do uso de inteligência artificial (IA) na correção das provas devido ao elevado número de notas idênticas, a ausência de escalonamento e a redação do espelho de correção. O TJCE negou de forma genérica o uso de ferramentas automatizadas, sem detalhar a metodologia empregada no certame ou apresentar elementos capazes de afastar o uso de IA. Portanto, a questão apresentada nos autos não é um detalhe técnico, repercute diretamente na regularidade do certame. O uso de IA no Poder Judiciário exige transparência, supervisão humana efetiva e governança das ferramentas automatizadas - Resolução CNJ nº 615/2025. Em recente precedente, o Plenário ratificou decisão que determinou ao tribunal esclarecer se houve o uso de ferramentas automatizadas ou inteligência artificial na correção das provas e análise dos recursos, bem como os mecanismos de supervisão que foram empregados. Os elementos dos autos revelam dúvida razoável quanto à observância dos deveres de motivação, transparência e supervisão humana exigidos pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução CNJ nº 615/2025. O reconhecimento posterior de vício implicará em desfazer atos, com prejuízo aos candidatos e aos jurisdicionados, pois se trata de um tribunal com déficit de magistrados. As providências acauteladoras impedem danos irreparáveis ou de difícil reparação. Com esses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, ratificou a liminar e suspendeu o andamento do concurso, regido pelo Edital TJCE nº 91/2025. O Colegiado determinou ainda, o encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ) para manifestação técnica quanto ao uso ilegítimo de inteligência artificial nos concursos públicos do Poder Judiciário.