Nota técnica favorável ao PL nº 4709/2025 de combate ao golpe do falso advogado

. Nota Técnica Nota técnica favorável ao PL nº 4709/2025 de combate ao golpe do falso advogado Por unanimidade, o Conselho aprovou nota técnica favorável ao Projeto de Lei nº 4709/2025, que trata da prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas. A proposta legislativa prevê alterações no Código Penal, no Marco Civil da Internet e estabelece regras à proteção de dados pessoais, bem como medidas para reforçar a segurança 2 dos sistemas judiciais eletrônicos. O PL atribui deveres operacionais aos tribunais e prevê atuação do CNJ na fixação de padrões técnicos mínimos. Assim, há interesse do Poder Judiciário na proposta. O golpe se insere no conjunto de fraudes de engenharia social que utiliza dados processuais verdadeiros para enganar a vítima e obter vantagens ilícitas. O dano ultrapassa o prejuízo patrimonial e atinge a confiança pública e a integridade do sistema de Justiça. A área técnica de segurança da informação do CNJ registra que o golpe se vale de informações públicas obtidas por meio de acessos de pessoas estranhas aos processos, com o uso indevido de credenciais digitais na extração ou manipulação de dados. Não se trata de invasão, alteração de autos ou manipulação do processo. Com frequência, os dados são obtidos por consultas e acessos a informações disponíveis. O Conselho sugeriu dois ajustes ao texto do PL. O primeiro é na redação do art. 5º para incluir mecanismo de autenticação biométrica, além do uso de certificado digital, na autenticação multifatorial (MFA) de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e advogados. A medida se alinha a orientações técnicas internacionais e padrões abertos de autenticação criptográfica, de modo a acompanhar o processo natural de evolução tecnológica e reduzir controvérsias interpretativas futuras. O segundo ajuste é na redação do art. 6º para explicitar, de modo simples, que a atuação normativa do CNJ se dará no âmbito de suas competências constitucionais, observada a Lei Geral de Proteção de Dados. Os ajustes propostos não afetam a publicidade processual e preservam a autonomia administrativa dos tribunais. Além disso, se alinham a arquitetura normativa já existente no Poder Judiciário para governança e fortalecimento da segurança cibernética. A atualização e a edição de novos padrões técnicos já são recomendadas e encontram previsão no Plano Diretor de TIC do Conselho para o biênio 2026-2027. A adoção de autenticação multifator também já foi instituída pela Portaria CNJ nº 140/2024 e está na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Judiciário – ENSEC-PJ - Resolução CNJ Nº 396/2021. A nota técnica aprovada limita-se ao exame dos dispositivos que guardam relação direta com as atribuições constitucionais do CNJ e com a organização administrativa do Poder Judiciário. NT 0001199-76.2026.2.00.0000, Relator: Conselheiro Rodrigo Badaró, julgado na 1ª Sessão Extraordinária, em 3 de março de 2026. Pedido de Providências Plenário autoriza juízos de Minas Gerais a destinarem valores de condenações e outros recursos à Defesa Civil dos municípios atingidos por enchente A autorização foi aprovada por unanimidade e permanecerá vigente enquanto durar o estado de calamidade pública, decretado pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. As chuvas de elevada intensidade que atingiram Juiz de Fora e outros municípios do Estado de Minas Gerais provocaram alagamentos, deslizamentos de encostas, interdições viárias, desalojamentos e danos significativos à infraestrutura urbana das cidades. A situação exige providências institucionais para amparo imediato da população afetada. A destinação de valores de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil de municípios em situações de calamidade pública está prevista na Resolução CNJ nº 558/2024. 3 Também há previsão de transferência de recursos decorrentes de condenações judiciais em ações coletivas à Defesa Civil, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil - Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, art. 15. A norma autoriza o envio desses recursos diretamente à Defesa Civil, mesmo sem cadastro prévio - art. 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 11/2024. As entidades beneficiadas prestarão contas dos repasses ao respectivo tribunal de contas - art. 14-A da Resolução CNJ nº 558/2024. Por fim, a autorização se estende aos juízos do Estado de Minas Gerais em todos os segmentos ou ramos de justiça: Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho. Os valores devem ser destinados diretamente à Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, do Município de Juiz de Fora ou de municípios impactados.