Conversão de julgamento em diligência para aprofundar estudos sobre a criação de modelo nacional de certidão criminal
ClasseAto NormativoProcesso0000003-02.2025.2.00.0000RelatorJoão Paulo Santos SchoucairÓrgão julgadorPlenárioInformativon. 12/2025 — 26/09/2025
Tese prática
O CNJ está em processo de modernização e padronização nacional das certidões criminais, buscando eliminar disparidades entre tribunais. Cartórios que expedem certidões criminais devem acompanhar o desenvolvimento deste modelo nacional, que afetará procedimentos, nomenclaturas, prazos e conteúdo dos documentos emitidos.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
certidões judiciaispadronização nacionalantecedentes criminaismodernização de procedimentos
Motivo da relevância
Envolve regulamentação futura de certidão criminal com impacto potencial na rotina das serventias extrajudiciais; contudo, ainda está em fase de diligências preliminares, sem norma consolidada ou efeitos imediatos na prática cartoária.
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Questão de Ordem
Conversão de julgamento em diligência para aprofundar estudos sobre a criação de
modelo nacional de certidão criminal
O procedimento foi instaurado para atualizar a Resolução CNJ nº 121/2010, que rege a divulgação
de dados processuais eletrônicos na internet, expedição de certidões judiciais, entre outras providências.
Após reuniões com alguns tribunais, o grupo de trabalho constatou disparidades quanto aos
procedimentos de emissão, nomenclaturas, prazos de entrega e conteúdo das certidões judiciais criminais.
É necessário modernizar e padronizar o sistema de registro de antecedentes criminais no Brasil para
permitir a emissão de uma certidão de alcance nacional.
Assim, o Plenário, por unanimidade, aprovou questão de ordem proposta pelo Relator e converteu o
julgamento em diligências para ampliar o debate e permitir que outros interessados, inclusive agentes externos
ao Judiciário, participem da criação de um sistema nacional para emissão de certidões criminais.
