Encaminhar processo com pedido de urgência ao plantão judiciário, durante o expediente forense e sem fundamento normativo válido, configura negativa de jurisdição e procedimento incorreto passível de censura. Juiz já aposentado compulsoriamente pelo

. 3 Processo Administrativo Disciplinar Encaminhar processo com pedido de urgência ao plantão judiciário, durante o expediente forense e sem fundamento normativo válido, configura negativa de jurisdição e procedimento incorreto passível de censura. Juiz já aposentado compulsoriamente pelo CNJ por outros fatos. Extinção da punibilidade em razão da prescrição A independência funcional do magistrado, prevista no art. 41 da Loman, não é absoluta. É possível responsabilizá-lo disciplinarmente quando se verifica impropriedade ou violação a deveres funcionais, especialmente em decisões ilegais ou teratológicas. O juiz se recusou a apreciar pedido de urgência durante o expediente forense, encaminhando o processo de sua jurisdição de volta ao plantão judiciário, sem apresentar qualquer conflito de competência. A devolução se deu após decisão de juíza plantonista afastando a competência do plantão. O caso não se enquadrava nas hipóteses previstas nas normas locais sobre o plantão judiciário. O juiz alegou excesso de trabalho e proximidade do fim do expediente de uma sexta-feira. A recusa injustificada de prestação jurisdicional em caso urgente configura negligência no cumprimento dos deveres do cargo. O magistrado deixou de cumprir com exatidão as disposições legais e o dever de prestação jurisdicional do art. 35, I e II, da Loman. Além de procedimento incorreto, a conduta caracteriza negativa de jurisdição e viola os princípios da prudência e da diligência previstos nos artigos 1º e 24 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Ao retirar da apreciação judicial o pedido que deveria ser submetido ao juiz natural da causa, o magistrado compromete a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV, da CF. A alegação de acúmulo de processos ou fim do expediente não justifica a recusa em apreciar o pedido. O horário de funcionamento do fórum refere-se ao atendimento ao público e não restringe a atividade jurisdicional do juiz. O argumento não é compatível com a realidade de trabalho da magistratura brasileira nem razoável para um juiz com 25 anos de experiência à época dos fatos. Na dosimetria da pena, verificou-se que a falta funcional não acarretou consequências graves. Soma-se a isso o fato de que o processo permaneceu paralisado por 4 anos devido à inércia da própria parte autora, o que reforça a ausência de prejuízos significativos. Assim, a sanção deve situar-se entre as penas mais brandas: advertência ou censura. Como o juiz é reincidente, justifica a aplicação da pena de censura, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 135/2011. O fato de o juiz já ter sido aposentado compulsoriamente pelo CNJ em outros 2 PADs não impede a anotação da pena de censura nos seus assentamentos funcionais. Contudo, verificou-se que a decisão plenária pela abertura do PAD ocorreu em 6/6/2023 e a portaria de instauração foi publicada em 20/6/2023. Por ausência de regulação na Loman ou na Resolução CNJ nº 135/2011, aplicam-se subsidiariamente aos magistrados as normas prescricionais previstas na Lei nº 8.112/1990. Constata-se que se esgotou o prazo de 2 anos para aplicar a censura previsto, por analogia, no art. 142, II, da Lei nº 8.112/1990, contado a partir do 141º dia do curso da instrução - art. 24, § 2º, da Resolução CNJ nº 135/201. Nesse contexto, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a imputação, entendendo cabível ao caso a pena de censura. Todavia, reconheceu a extinção da punibilidade devido a prescrição.