A oitiva da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher deve ocorrer, preferencialmente, em audiência presencial. A modalidade virtual fica restrita a situações excepcionais e justificadas

Atos Normativos A oitiva da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher deve ocorrer, preferencialmente, em audiência presencial. A modalidade virtual fica restrita a situações excepcionais e justificadas A virtualização dos atos processuais representa avanço na eficiência, acesso à justiça e racionalização de recursos. Por isso, foi incorporada ao ordenamento jurídico, por meio da Resolução CNJ nº 345/2020 - Juízo 100% Digital - e da Resolução CNJ nº 354/2020 - audiências por videoconferência. O desafio está em definir os limites adequados ao seu uso, especialmente em contextos de elevada vulnerabilidade. A virtualização dos atos processuais não pode comprometer a liberdade de manifestação da vítima, a autenticidade da prova nem a regularidade do procedimento. A Constituição Federal garante o direito à igualdade de gênero e preceitua que o Estado deve assegurar assistência a cada um dos que integram a estrutura da família, criando mecanismos para impedir a violência neste convívio - art. 226, § 8º, CF. A esse comando, soma-se o art. 144, que reforça a centralidade da proteção à integridade física e psicológica das vítimas. A Lei nº 11.340/2006 estrutura microssistema de proteção integral da mulher em situação de violência, orienta a prevenção da revitimização e realização de atos processuais em condições compatíveis com sua vulnerabilidade. A situação que motivou o pedido de providências revelou com clareza os riscos da realização indiscriminada de audiências virtuais em casos de violência doméstica. A vítima participou de audiência telepresencial sob vigilância direta do agressor, em situação de cárcere privado, e foi coagida a prestar declarações favoráveis. Os agentes estatais perceberam a circunstância durante o ato processual. A escuta qualificada da vítima é elemento central na apuração de fatos dessa natureza. Portanto, o ambiente deve ser seguro, acolhedor e livre de constrangimentos. Essas condições, em regra, são mais bem asseguradas no formato presencial. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução CNJ nº 354/2020 e fixou o formato presencial como regra para a oitiva da vítima em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A audiência telepresencial será admitida apenas em caráter excepcional, com requerimento ou anuência expressa da vítima; decisão judicial fundamentada; e em condições que garantam a livre manifestação da vítima, sem interferência ou coação de terceiros. A aprovação do ato normativo contou com manifestações técnicas do Ministério Público Federal (MPF), da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e de Vulneráveis do CNJ, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Federal da OAB.