CNJ proíbe exposição da vida íntima de vítimas e testemunhas nos procedimentos que apurem infrações disciplinares contra a dignidade sexual ou violência contra mulheres

. CNJ proíbe exposição da vida íntima de vítimas e testemunhas nos procedimentos que apurem infrações disciplinares contra a dignidade sexual ou violência contra mulheres Por unanimidade, o Plenário do Conselho decidiu incluir o art. 18-A na Resolução CNJ nº 135/2011. O artigo veda que partes ou procuradores invoquem elementos relativos à vida sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida, bem como o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam a sua dignidade ou de testemunhas nos procedimentos administrativos disciplinares que apurem infrações contra a dignidade sexual ou violência contra mulheres. A medida é compatível com os fundamentos da ADPF nº 1.107, na qual o Supremo Tribunal Federal 2 conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 400-A do CPP. O dispositivo penal exclui a possibilidade de partes ou procuradores trazerem elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima em audiências de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher. É verdade que o art. 18, § 4º, da Resolução CNJ nº 135/2011 já prevê a aplicação subsidiária da legislação processual penal na fase instrutória dos procedimentos administrativos disciplinares, o que torna aplicável o art. 400-A do CPP. Todavia, a mera previsão genérica não tem sido suficiente para garantir, na prática, o respeito à dignidade das mulheres vítimas de violência sexual. A inclusão do art. 18-A na Resolução é um reforço normativo para garantir proteção à dignidade da mulher vítima de violência sexual e impedir condutas de revitimização no âmbito dos processos disciplinares. Além disso, tem papel pedagógico e culturalmente transformador, pois deixa claro a todos os atores envolvidos nos processos que a dignidade da vítima não é negociável e que sua vida privada não está em julgamento. A aprovação está em sintonia com a Resolução CNJ nº 492/2023, que estabelece diretrizes para a adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário.