Os atos administrativos que impedem o pagamento da Gratificação de Atividade Externa e do rateio de diligências aos oficiais de justiça em licença para tratar da saúde ou por doença em pessoa da família violam o princípio da isonomia, se essas verbas são mantidas em outras licenças sem atividade ...

. PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo Os atos administrativos que impedem o pagamento da Gratificação de Atividade Externa e do rateio de diligências aos oficiais de justiça em licença para tratar da saúde ou por doença em pessoa da família violam o princípio da isonomia, se essas verbas são mantidas em outras licenças sem atividade laboral A licença para tratamento de saúde é um direito social fundamental e dever do Estado assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A proteção constitucional não permite impor prejuízo remuneratório ao servidor adoecido, sob pena de discriminação indevida e afronta aos direitos fundamentais. No caso analisado, duas portarias do Tribunal de Justiça do Pará cessavam o pagamento da Gratificação de Atividade Externa e do rateio de diligências para oficiais de justiça afastados por licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 60 dias, ou alternados no período de 6 meses. A explicação era a ausência de atividade externa efetiva. No entanto, as portarias excluíam da regra férias, licença-prêmio, licença-maternidade, licença-paternidade e licença classista, embora nessas hipóteses também não haja exercício das funções. A controvérsia transcende o interesse individual, pois alcança todos os oficiais de justiça submetidos ao mesmo regime jurídico. E ainda, tem repercussão institucional e social sobre a proteção do direito à saúde. O princípio da isonomia não impõe tratamento idêntico em situações desiguais, mas exige critérios racionais para a diferenciação - art. 5º, caput e art. 37, caput, da CF. Não é razoável um servidor que exerce o direito de cuidar de sua saúde, em razão de doenças graves, sofrer redução em seus rendimentos, enquanto um servidor que goza de licença-prêmio tem os rendimentos integrais, em situação igualmente desvinculada da atividade laboral. Além disso, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará - Lei Estadual nº 5.810/1994, considera como de efetivo exercício, para todos os fins, tanto a licença-prêmio, a licença- maternidade, o desempenho de mandato classista, como a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença em pessoa da família, entre outras. 3 A proteção jurídica funda-se na solidariedade social, que garante ao servidor manter seu padrão de vida quando mais necessita de recursos para sua pronta recuperação e subsistência. O poder regulamentar não autoriza a Administração a instituir distinções entre afastamentos que a legislação estadual trata de modo idêntico. Se o tribunal entende que as verbas em questão não são devidas a quem não está em atividade, essa restrição deveria ser aplicada de modo uniforme a todas as hipóteses de afastamento, e não apenas às licenças relacionadas à saúde. Com base nesses entendimentos, o Plenário julgou procedentes os pedidos formulados e declarou a nulidade da Portaria nº 3455/2025-GP e da Portaria Conjunta nº 02/2025-GP/CCJ do TJPA, nas partes em que determinam a cessação do pagamento da Gratificação de Atividade Externa e do Rateio de Diligências para servidores em licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 60 dias. O Colegiado determinou ao Tribunal que promova o pagamento retroativo das parcelas suprimidas, em favor dos servidores atingidos pelos atos invalidados.