Para caracterizar nepotismo é necessário vínculo de parentesco, subordinação ao parente, possibilidade de influência na nomeação ou nepotismo cruzado por designações recíprocas

. Para caracterizar nepotismo é necessário vínculo de parentesco, subordinação ao parente, possibilidade de influência na nomeação ou nepotismo cruzado por designações recíprocas No caso analisado, o tribunal exonerou a requerente do cargo em comissão de assessora de juiz, após recadastramento decorrente de inspeção da Corregedoria Nacional. O tribunal alegou nepotismo, apenas por ela ser sobrinha de juiz do mesmo tribunal, lotado em outra comarca. A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda o nepotismo na administração pública e apresenta critérios objetivos para a incidência do enunciado. Contudo, a vedação não é automática. A presunção é relativa. A definição de nepotismo não pode diferenciar as pessoas somente devido matrimônio, união estável ou parentesco com servidor. Inclusive, o Supremo já consolidou que a incompatibilidade da nomeação de parentes com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre só do parentesco. É necessário verificar se houve direcionamento na escolha por alguém com poder para influenciar na nomeação. O parentesco é só um ponto de partida para analisar se há nepotismo. A evolução jurisprudencial do STF e do CNJ sobre a matéria indica que a configuração de nepotismo exige: a) parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; b) subordinação ao parente ocupante de direção/chefia/assessoramento; c) ascendência hierárquica ou funcional do parente sobre a autoridade nomeante; ou d) nepotismo cruzado por designações recíprocas. A Resolução CNJ nº 7/2005 e o Enunciado Administrativo nº 1/2006 do Conselho devem ser interpretados em harmonia com a jurisprudência do Supremo. É verdade que o Enunciado Administrativo CNJ nº 1/2006, alínea “g”, vincula a incompatibilidade, no tocante aos juízes, ao limite territorial do tribunal a que estejam vinculados. O ato normativo define o espaço institucional de incidência da vedação. Afasta a incidência de nepotismo quando se tratar de magistrados vinculados a tribunais distintos, exceto nos casos de nepotismo cruzado. Porém, não elimina a necessidade de se apurar, em cada caso, a presença dos elementos que caracterizam o nepotismo. Nos autos, verificou-se que o tio magistrado não integra a unidade jurisdicional da servidora, não tem poder de nomeação sobre o gabinete em que ela atua e não há influência, subordinação, ascendência hierárquica ou reciprocidade de nomeações. Os documentos demonstram que a requerente ingressou no tribunal como estagiária, depois foi nomeada para o cargo em comissão, com base em seu desempenho no estágio. A exoneração da requerente deu-se de maneira automática e padronizada, sem motivação individualizada que demonstrasse a situação de favorecimento ou ingerência. 4 Essa atuação administrativa, fundada em presunção abstrata, não condiz com a orientação do STF. Além disso, a Resolução CNJ nº 219/2006 fixa os critérios objetivos para a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança, os quais consideram a demanda da unidade, a natureza das atividades desenvolvidas, a necessidade de assessoramento direto, a compatibilidade técnica do servidor e a eficiência da prestação jurisdicional. O parentesco não pode ser o único critério para desconstituir a nomeação. A medida viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da eficiência, pois substitui critérios objetivos por fator biológico, trata desigualmente quem é funcionalmente equivalente e exclui servidor tecnicamente adequado. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, reconheceu a inexistência de nepotismo na nomeação da requerente, julgou procedente o pedido e determinou ao Tribunal de Justiça de Alagoas a recondução da servidora ao cargo em comissão anteriormente ocupado, exceto se houver outro motivo válido. Ficaram vencidos os então Conselheiros Mônica Nobre, Daniela Madeira e Caputo Bastos, que julgavam improcedente o pedido, pois entendiam que a vedação deveria ser aplicada de forma objetiva, a partir do simples vínculo de parentesco com magistrado do mesmo tribunal, independentemente de subordinação direta, demonstração de favorecimento ou intenção de burlar a moralidade administrativa. PCA 0005970-34.2025.2.00.0000, Relator: o então Conselheiro Alexandre Teixeira, Relator para o acórdão: Conselheiro Ulisses Rabaneda, julgado na 5ª Sessão Ordinária, em 14 de abril de 2026. Questão de Ordem Homologação de desistência O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia – Sinpojud – questionava a legalidade de acordos de cooperação técnico-administrativa firmados entre o TJBA e prefeituras para cessão de servidores sem ônus financeiro para o cessionário. Antes da sessão, o sindicato apresentou pedido de desistência, alegando não ter mais interesse no prosseguimento do processo. Registrou-se que os convênios não ocultam a real necessidade de pessoal. A situação vem sendo enfrentada pela gestão administrativa do tribunal e já apresenta avanços. Assim, o Plenário, por unanimidade, aprovou questão de ordem para homologar o pedido de desistência.