A revisão disciplinar não reexamina o mérito de decisão administrativa definitiva se não há provas novas, ilegalidades evidentes ou contrariedade às provas dos autos

. 6 Revisão Disciplinar A revisão disciplinar não reexamina o mérito de decisão administrativa definitiva se não há provas novas, ilegalidades evidentes ou contrariedade às provas dos autos O magistrado buscou o CNJ para rever a decisão do tribunal local que lhe aplicou a pena de advertência em processo administrativo disciplinar por excesso de prazo e inércia em 15 ações penais. O juiz alegou ilicitude das provas e nulidades no processo, tais como cerceamento de defesa, negativa de sustentação oral e ausência de responsabilidade pessoal. O pedido foi feito dentro do prazo decadencial de um ano, o que permite seu conhecimento quanto à alegação de ilicitude da prova, hipótese do art. 83, I, do Regimento Interno do CNJ. No entanto, a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes - art. 563 do Código de Processo Penal. A negativa de diligências foi devidamente justificada no PAD e não caracterizou cerceamento de defesa. A restrição do direito à sustentação oral, alegada pelo magistrado, não se sustenta ante o registro de que o seu advogado não a requereu até o início da sessão de julgamento no tribunal local. Além disso, foi reconhecida a responsabilidade direta do juiz pela omissão nos processos, com base no art. 35, II e III, da Loman, sem prejuízo a sua ampla defesa. O acórdão do tribunal foi proferido por unanimidade, contém fundamentação suficiente e está baseado em prova testemunhal e documental lícita. A revisão disciplinar (RevDis) não é o meio adequado para reapreciar teses já afastadas pelo tribunal na condenação definitiva. A RevDis possui contornos estritos, semelhantes à revisão criminal, e não serve para rediscutir matéria decidida. Também não é possível reabrir a instrução e substituir a valoração consolidada no PAD, sem apontar prova falsa, fato superveniente ou contradição patente. Se não há flagrante dissociação entre as provas e o julgamento feito pelo tribunal, a pretensão é de caráter recursal e afasta a possibilidade de controle pelo Conselho. O CNJ não é instância recursal dos PADs, o que a jurisprudência do Colegiado já afirmou várias vezes. Com esses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, conheceu em parte a revisão disciplinar e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos, mantendo o acórdão condenatório.