O tribunal pode utilizar os limites das faixas de faturamento como parâmetro para flexibilizar a distribuição das serventias de origem dos delegatários em situação de “limbo funcional”. A reativação do cartório de origem exclui o delegatário do limbo

. O tribunal pode utilizar os limites das faixas de faturamento como parâmetro para flexibilizar a distribuição das serventias de origem dos delegatários em situação de “limbo funcional”. A reativação do cartório de origem exclui o delegatário do limbo Em outro caso sobre os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça do Paraná na audiência de escolha de serventias, realizada em 26/1/2024, o requerente apontava que o TJPR não seguiu corretamente a orientação do CNJ quanto à flexibilização na distribuição dos cartórios entre as faixas de faturamento, prejudicando delegatários que não tinham informações sobre a receita dos cartórios de origem. Alegava quebra de isonomia. A orientação do CNJ era agrupar as serventias de origem em blocos de acordo com o valor da sua receita total trimestral e possibilitar o aumento percentual desta receita para flexibilizar a distribuição entre as faixas de valor das delegações de destino. No entanto, o Conselho não previu a hipótese de ausência de informações sobre a última receita trimestral da serventia que foi extinta. Com isso, o Tribunal optou por aplicar os percentuais de flexibilização sobre o limite de cada faixa de receita trimestral total e não sobre os ganhos efetivos de cada serventia, como foi previsto pelo CNJ. A metodologia adotada não oferece prejuízos aos delegatários que estão no “limbo funcional”. Pelo contrário, beneficia a todos, inclusive os que não tinham informações de receita, que estavam na última faixa de faturamento (bloco 8). A solução dada pelo TJPR aperfeiçoa as regras do CNJ para resolver o “limbo funcional”. Além disso, alinha-se aos princípios da Administração Pública, com destaque para a igualdade e impessoalidade. Outros delegatários entraram no processo como interessados para contestar decisão que os excluiu do “limbo funcional” e, consequentemente, da audiência de escolha de serventias designada pelo TJPR. Todavia, as serventias de origem desses interessados serão reativadas, pois foram encontradas ilegalidades no procedimento de desativação. Diante da possibilidade de retorno à serventia de origem, os delegatários não podem permanecer no “limbo funcional”. Deve-se dar cumprimento às diretrizes do CNJ, que excluem do limbo os agentes cuja serventia de origem esteja vaga e desimpedida, pois que não há obstáculo para o retorno à origem. A participação dos terceiros interessados na primeira de audiência de escolha realizada pelo TJPR não lhes dá direito subjetivo a permanecer no “limbo funcional”, uma vez que as irregularidades na desativação das serventias de origem foram constatadas pelo tribunal após a realização do ato. Em verdade, os terceiros interessados desejavam permanecer no “limbo funcional” e evitar o retorno ao cartório por questões econômicas, uma vez que realizaram remoções irregulares para delegações mais rentáveis e buscavam manter o patamar de ganhos. Porém, a reativação de serventias extrajudiciais é matéria que transcende interesses individuais e não pode ser impedida pela alegação de baixa rentabilidade. O tribunal deve zelar pela eficiência dos serviços prestados à população e não pela remuneração dos 4 delegatários, principalmente quando não comprovada a inviabilidade econômica do cartório. Com esses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e pelos terceiros interessados.