Depois que a condenação em regime semiaberto ou aberto transitou em julgado, o juiz, antes de expedir mandado de prisão, deve primeiro intimar a pessoa condenada para começar a cumprir a pena. Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do art. 23 da Resolução

. Recurso Administrativo Depois que a condenação em regime semiaberto ou aberto transitou em julgado, o juiz, antes de expedir mandado de prisão, deve primeiro intimar a pessoa condenada para começar a cumprir a pena. Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 O pedido de providências foi instaurado a partir de reclamação em que a requerente alegava que os magistrados vinham determinando a expedição de mandados de prisão para início do cumprimento de penas em regime aberto ou semiaberto. Em decisão monocrática, o Relator determinou que os juízos e tribunais com competência criminal, exceto o STF, cumprissem o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa decisão houve a interposição de recurso administrativo. Quando a pena imposta é no regime aberto ou semiaberto, a prisão deve ser utilizada apenas em caso de não comparecimento do condenado, em regressão cautelar ou definitiva. A Resolução CNJ nº 417/2021 criou e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP. Quando o CNJ deu nova redação ao art. 23 da norma, por meio da Resolução CNJ nº 474/2022, o objetivo era evitar que juízes utilizassem a prisão como primeira medida de execução penal aos condenados a pena em regime aberto ou semiaberto. O art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 exige que o juiz primeiro intime o reeducando para iniciar o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, sem prejuízo da designação de audiência admonitória, momento em que o juiz fixa as condições. A medida previne violações continuadas e a entrada desnecessária de pessoas condenadas nos regimes aberto e semiaberto em presídios. Evitar que alguém seja recolhido ao cárcere, quando a pena imposta não exige regime fechado, é proteger a dignidade da pessoa humana e a credibilidade do próprio sistema de Justiça. Ao julgar a ADPF nº 347, o STF reconheceu que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. O julgamento destacou o descontrole na entrada e saída de presos como uma das causas da superlotação carcerária e que uma solução exige a cooperação de autoridades, instituições e comunidades. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso - Súmula Vinculante nº 56 do STF. A expedição de mandados de prisão como ato inicial da execução de pena em regime aberto ou semiaberto, em processos em que o acusado respondeu em liberdade, viola o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 e contribui para agravar a crise do sistema penitenciário. Inclusive, o STF vem decidindo que o ato normativo do CNJ deve ser aplicado de forma retroativa em favor de todos que condenados a pena privativa de liberdade inicialmente no regime aberto ou semiaberto, tiveram que cumprir mandado de prisão. A decisão recorrida, assim como a Resolução CNJ nº 417/2021, estabelecem critérios mínimos e padroniza procedimentos para dar eficácia às jurisprudências dos tribunais superiores, prevenir violações de direitos, reduzir a superlotação carcerária e contribuir para superar o estado das coisas inconstitucionais. O objetivo não era limitar a independência do magistrado, mas apenas assegurar o início da execução penal de forma adequada e o cumprimento do normativo do CNJ, que vinha sendo desrespeitado por diversos magistrados, de diferentes tribunais. O CNJ tem competência para conferir autoridade aos seus atos normativos, direcionando ordem a 5 todos os tribunais brasileiros, especialmente, nas situações nas quais se viola resolução do próprio Conselho. Diante do caso concreto, se o magistrado entender que a situação não se enquadra ao comando normativo do Conselho, pode, com fundamentos, decidir como lhe parecer justo e adequado. Com esses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, para reformar parcialmente a decisão recorrida, retirando a advertência “sob pena de responsabilidade funcional”, a fim de evitar interpretação que leve à responsabilização automática de juízes. Os demais termos foram mantidos para determinar a todos os juízos e tribunais com competência criminal, exceto o STF, que obrigatoriamente observem o artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021. Ao final, o Colegiado expediu medidas administrativas e operacionais nos sistemas SEEU e BNMP a serem adotadas quanto a pena em regime aberto ou semiaberto. O cumprimento das determinações será verificado em cada caso concreto, pelos próprios interessados ou, quando cabível, pelos órgãos censores, com respeito à livre convicção motivada dos juízes, sem regras gerais que determinem investigações ou punições automáticas contra magistrados.