CNJ padroniza as identificações funcionais de magistrados e conselheiros e define requisitos de segurança para uso como documento pessoal

Atos Normativos CNJ padroniza as identificações funcionais de magistrados e conselheiros e define requisitos de segurança para uso como documento pessoal O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução para padronizar nacionalmente o conjunto de identificação de magistrados e conselheiros no âmbito do Poder Judiciário. O conjunto de identificação abrange a carteira de identidade de magistrado, a carteira de identidade de magistrado digital, o distintivo e o porta documentos. A variedade de formatos atualmente em uso dificulta o reconhecimento dessas identificações por outras autoridades. Assim, a padronização oferece maior segurança e unidade institucional. Os documentos poderão ser utilizados em todo o território nacional. O CNJ, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais devem adotar o padrão para os seus magistrados e conselheiros. Para os ocupantes de cargo de direção, os tribunais podem inscrever nos cargos o título de presidente, vice e corregedor. Nessas hipóteses, a validade deve observar a data de término do mandato. A resolução também prevê requisitos e funcionalidades de segurança para garantir autenticidade, integridade e confiabilidade às identificações funcionais. Os tribunais terão 12 meses, a partir da publicação da resolução, para implementar o novo padrão de identificação. O ato normativo revoga a Resolução CNJ nº 315/2020.