A extinção das execuções fiscais sem o CPF ou CNPJ do executado não depende do valor da dívida. A interpretação dada ao art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 possui efeito vinculante, sem afetar a independência funcional da magistratura

. PLENÁRIO Consulta A extinção das execuções fiscais sem o CPF ou CNPJ do executado não depende do valor da dívida. A interpretação dada ao art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 possui efeito vinculante, sem afetar a independência funcional da magistratura A Resolução CNJ nº 547/2024 foi elaborada para melhorar a tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento nos tribunais e tem como base o tema de repercussão geral 1.184 do STF. Em março de 2025, a norma passou a permitir a extinção de execuções fiscais sem CPF ou CNPJ do executado, com a inclusão do art.1°-A, por meio da Resolução CNJ nº 617/2025. Tal regra se aplica em qualquer fase do processo. A ausência de CPF ou CNPJ do executado compromete a execução fiscal, pois todos os sistemas de bloqueio patrimonial - Sisbajud, Renajud, Infojud - dependem desses dados. A exigência do CPF ou CNPJ decorre também do art. 319, inciso II, do CPC, que lista esses dados entre os requisitos da petição inicial. A exceção, prevista no § 3º do mesmo artigo, não se aplica à Fazenda Pública que tem meios para obter as informações sobre CPF e CNPJ de seus devedores, até mesmo para fazer o protesto das certidões de dívida ativa. A extinção não está condicionada ao valor da dívida. A regra foi inserida em dispositivo próprio, o art. 1º-A da Resolução. Portanto, não se confunde com a regra de extinção por valor inferior a 10 mil reais, sem movimentação há mais de um ano, prevista no art. 1º, que cuida das execuções de pequeno valor. 2 Com esses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, respondeu à consulta formulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente. Por fim, a resposta aos procedimentos de consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral - art. 89, § 2º, do Regimento Interno do CNJ. Assim, a resposta dos autos possui caráter vinculante quanto ao sentido e alcance do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura.