A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da execução é irregular e justifica medida correcional e cautelar do CNJ. Plenário ratifica liminar que suspendeu precatórios irregulares nos TRFs, devolvendo-os às suas varas para regularização

. Medida Liminar A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da execução é irregular e justifica medida correcional e cautelar do CNJ. Plenário ratifica liminar que suspendeu precatórios irregulares nos TRFs, devolvendo-os às suas varas para regularização A União pediu providências ao CNJ contra o TRF da 1ª Região que expediu precatórios, por meio de varas federais, antes das impugnações ao cumprimento de sentença transitarem em julgado. A indicação da data do trânsito em julgado da fase de execução no ofício do precatório é uma exigência do art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 303/2019. A Lei nº 15.080/2024 (LDO 2025) reitera essa exigência e veda a inclusão orçamentária de precatórios sem certidão de trânsito em julgado. Igualmente, o art. 535, § 3º, do CPC prevê que somente se expedirá precatório se a execução não for impugnada ou as arguições da executada forem rejeitadas. Os casos apresentados na inicial não dizem respeito à dita “parcela incontroversa". Na verdade, são ofícios requisitórios de crédito integral sem o trânsito em julgado da fase de execução. A Constituição Federal determina a organização desses requisitórios em lista única e ordem cronológica. Por consequência, a expedição prematura do precatório burla à programação orçamentária. Desse modo, a expedição do denominado "precatório bloqueado" viola a Resolução CNJ nº 303/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, exigindo atuação correcional e cautelar do CNJ. A Corregedoria Nacional de Justiça pode adotar medidas cautelares para garantir o bom desempenho da atividade judiciária - art. 8º, incisos IV, X, XII e XX, do Regimento Interno do CNJ. Inclusive, o STF já reconhece a competência do CNJ para supervisionar o pagamento de precatórios nas ADIs 4.357 e 4.425. Assim, o Corregedor Nacional deferiu em parte as medidas cautelares requeridas. A liminar suspendeu a expedição de precatórios emitidos antes do trânsito em julgado da fase de execução e determinou a devolução dos precatórios às varas de origem para regularizarem as expedições. A liminar atinge somente os precatórios irregulares que são aqueles expedidos sem trânsito em julgado e sem reconhecimento de parcela incontroversa. Os precatórios expedidos após o decurso do prazo para a providência processual (preclusão temporal) ou naqueles em que há reconhecimento de parcela incontroversa (preclusão lógica) não se consideram irregulares e não foram atingidos pela liminar. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, o Plenário, por unanimidade, ratificou a liminar, ampliando o alcance da decisão a todos os tribunais regionais federais. Declarou suspeição o Conselheiro Rodrigo Badaró.