Plenário aprova orçamento do CNJ para 2026

. 3 Pedido de Providências Plenário aprova orçamento do CNJ para 2026 O CNJ aprovou, por unanimidade, sua Proposta de Lei Orçamentária para 2026 – PLOA de 2026. Os recursos são para as despesas necessárias ao pagamento da folha de pessoal do Conselho no próximo ano e despesas discricionárias para implementar medidas de segurança da informação, manutenção e apoio administrativo. Nas despesas discricionárias, estão incluídos recursos para o regular funcionamento da Corregedoria Nacional de Justiça; apoio às ações estratégicas, comunicação e divulgação institucional, pesquisa e estatística; capacitação de pessoas, bem como manutenção, melhoria e expansão do parque tecnológico do CNJ, especialmente o Processo Judicial Eletrônico – PJe. A proposta foi elaborada de acordo com o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2025, que traça diretrizes para elaborar e executar a PLDO 2026, observado o referencial monetário informado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO). A proposta traz uma inovação em relação às anteriores. Foi criada uma ação orçamentária específica para cumprir o art. 3° da Resolução CNJ n° 627/2025, do Fundo de Modernização do Conselho (FMCNJ). O ingresso de recursos no orçamento do Fundo depende do esforço de arrecadação do CNJ, por meio de sanções pecuniárias processuais; serviços prestados pelo Portal de Serviços do Poder Judiciário; cobranças pelo consumo de serviços de nuvem, entre outras ações. Os recursos arrecadados pelo FMCNJ serão utilizados exclusivamente para: manter e aprimorar serviços de nuvem e de tecnologia da informação fornecidos e/ou contratados pelo CNJ; custear as despesas operacionais e administrativas do Fundo; capacitar magistrados e servidores; contratar serviços de segurança cibernética, entre outros.