Os tribunais de justiça podem organizar mutirões para revisão de execução penal. O regime semiaberto com monitoramento eletrônico é medida obrigatória quando não há vagas em unidades adequadas. Súmula Vinculante 56 e Tema 423 do STF. Os mutirões não dispensam o juiz do dever de proferir decisão f...

. Os tribunais de justiça podem organizar mutirões para revisão de execução penal. O regime semiaberto com monitoramento eletrônico é medida obrigatória quando não há vagas em unidades adequadas. Súmula Vinculante 56 e Tema 423 do STF. Os mutirões não dispensam o juiz do dever de proferir decisão fundamentada para cada apenado O Ministério Público do Ceará questionava a legalidade de portaria do TJCE que instituiu mutirão de execução penal para reexame da prisão de apenados em regime semiaberto, devido à superlotação do sistema prisional do Estado e à insuficiência de vagas adequadas no regime. A medida se deu com base na ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a violação de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro - Estado de Coisas Inconstitucional, bem como no Plano Nacional Pena Justa. Tanto o STF como o Plano exigem dos tribunais, estados e União medidas para reduzir a superlotação no sistema carcerário. Inspeções realizadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e pela Corregedoria de Presídios confirmaram que pessoas em regime semiaberto cumprem pena em condições degradantes e aproximadas ao regime fechado por falta de unidades adequadas. A portaria do TJCE não institui progressão automática. Isso exige que o magistrado faça a análise individual e fundamentada de cada caso concreto, considerando elementos objetivos e subjetivos dos apenados. Além disso, o direcionamento ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, em caso de déficit de vagas, tem amparo na Súmula Vinculante 56 e no Tema 423 do Supremo. A existência de listas prévias e a divisão proporcional de vagas entre as varas de execução são instrumentos de eficiência administrativa e não limitam a autonomia jurisdicional para a seleção criteriosa dos beneficiários. O ato do TJCE tem natureza administrativa, pois estabelece regras de organização e orientações aos magistrados na revisão de situações prisionais. Portanto, a questão se insere numa das funções do CNJ, o controle de atos administrativos - art. 103-B, §4º, II, da CF/1988. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de providências.