Ameaças reiteradas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar compromete a honra, integridade e decoro exigidos do magistrado, mesmo fora do exercício da função. Pena de aposentadoria compulsória a desembargador. Uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na aná...

. Processo Administrativo Disciplinar Ameaças reiteradas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar compromete a honra, integridade e decoro exigidos do magistrado, mesmo fora do exercício da função. Pena de aposentadoria compulsória a desembargador. Uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na análise das provas Se de um lado o juiz tem um conjunto de prerrogativas que garantem a sua independência funcional, por outro, ele tem um rigoroso conjunto de deveres éticos e profissionais. Cumprir esses deveres é essencial para manter a legitimidade e a confiança da sociedade no Poder Judiciário. Entre os deveres do magistrado, está o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular – art. 35, inciso VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman. Comportamentos violentos, ainda que praticados fora do exercício da profissão, têm repercussão institucional e violam os deveres de decoro, integridade e conduta do Código de Ética da Magistratura. Ao se valer da autoridade do cargo para atos de opressão e ameaças domésticas, o magistrado demonstra desvio de caráter e age em desacordo com os valores éticos da magistratura. A prática de violência contra a mulher por membros do Poder Judiciário, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, constitui grave infração ético-disciplinar, incompatível com o cargo, independentemente de estar ou não relacionada ao exercício jurisdicional. Sobre isso, o CNJ acrescentou o parágrafo único ao artigo 39 do Código de Ética da Magistratura, por meio da Resolução CNJ nº 538/2023. A violência contra mulheres nas relações domésticas ocorre em ambientes privados, longe do olhar social ou da presença de testemunhas, o que dificulta a instrução probatória. 4 Por isso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero dá valor probatório qualificado à palavra da mulher ofendida, sem desequilibrar a relação processual. Na verdade, garante o real equilíbrio. Diante da vulnerabilidade estrutural e das dificuldades de provar a violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem importância especial, principalmente se há outros elementos de prova nos autos. No exercício de sua competência correcional, concorrente e originária, o CNJ pode apurar fatos já examinados em procedimento arquivado no tribunal de origem, sem a necessidade de instaurar revisão disciplinar (RevDis). O reconhecimento da prescrição no processo penal não impede a apuração de todas as condutas no âmbito administrativo disciplinar. As instâncias administrativa e penal são independentes. Quanto à escolha da sanção disciplinar, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando não apenas a natureza das faltas cometidas, mas também os efeitos concretos da conduta sobre a dignidade da magistratura, a fim de prevenir e coibir a violação de deveres funcionais. Deve-se analisar o tipo de infração, se foi mero descumprimento dos deveres, sem dolo; se houve reiteração; se a conduta configura crime etc. A censura é cabível em casos de procedimento incorreto, nos termos do art. 44 da Loman. A remoção compulsória é indicada quando a permanência do magistrado compromete sua imagem na comunidade jurídica e local. A disponibilidade, prevista no art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011, exige demonstração de incompatibilidade provisória com os deveres do cargo. A sanção mostra-se branda em casos graves de violência doméstica. Considerando as políticas públicas judiciárias de enfrentamento da violência contra a mulher e o compromisso do CNJ na proteção dos direitos das mulheres, o Plenário, por unanimidade, julgou procedentes as imputações e aplicou ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória, na forma do art. 7º, II, da Resolução CNJ nº 135/2011.