A gestão empresarial direta ou oculta, reiterada, simultânea à atividade judicante, ainda que o juiz não esteja no quadro societário da empresa e não receba remuneração direta, viola deveres da magistratura

. A gestão empresarial direta ou oculta, reiterada, simultânea à atividade judicante, ainda que o juiz não esteja no quadro societário da empresa e não receba remuneração direta, viola deveres da magistratura A Constituição Federal proíbe os juízes de exercerem outro cargo, função pública ou privada, ressalvada apenas a atividade de magistério - art. 95, parágrafo único, CF. Trata-se de um desdobramento do princípio da moralidade administrativa - art. 37 da CF – bem como da impessoalidade e da própria garantia de imparcialidade jurisdicional. O exercício da atividade empresarial, mesmo de forma consultiva, é expressamente vedado aos magistrados pelo art. 36, I, da Loman e pelo art. 38 do Código de Ética da Magistratura. Admite-se apenas participar como cotista ou acionista, sem controle administrativo, gerencial ou consultivo. Ao permitir participação societária passiva, as normas apenas reconhecem o direito à propriedade e à gestão patrimonial, mas vedam qualquer envolvimento na direção, administração ou gerência da empresa. O objetivo é prevenir conflitos de interesses, pressões externas ou interesses privados, que possam comprometer a credibilidade das decisões judiciais. O conflito de interesses pode ser observado tanto na incompatibilidade das jornadas de trabalho (empresário x juiz), quanto na interferência no princípio da imparcialidade. A atividade empresarial exige contato direto com o mercado, clientes, fornecedores e parceiros comerciais. Assim, insere o indivíduo numa rede de relações e interesses que pode fragilizar a isenção e a neutralidade exigidas do julgador. Além disso, compromete a credibilidade do Poder Judiciário, gera insegurança jurídica e cria um ambiente de concorrência desleal, no qual empresários se valem da proximidade com o magistrado para obter vantagens indevidas. 5 Portanto, o envolvimento do juiz com a administração empresarial prejudica a função jurisdicional, pois compromete os princípios da dedicação exclusiva, da imparcialidade e da integridade. A conduta representa infração disciplinar e ética. A participação oculta, com traços de clandestinidade, agrava a situação, uma vez que evidencia tentativa de frustrar a atuação da Administração Pública, dificultando a ação fiscalizatória e correcional. Na seara administrativa, a jurisprudência do CNJ tem sido firme para impedir a atuação empresarial de magistrados, ativa ou velada. Mesmo nos casos em que o magistrado é cotista ou acionista, se há indícios de gerência ativa ou consultiva, ainda que sem remuneração, é possível a sua responsabilização. Os deveres da magistratura ultrapassam os limites do exercício da profissão e se estende à vida pessoal do juiz, em razão da importância institucional de sua função. Os padrões ético-comportamentais que vinculam o juiz tanto na vida pública quanto na privada estão definidos na Constituição, em seu art. 93, II, b, e na Loman. Transações imobiliárias fraudulentas com a omissão ou inserção de informações falsas em documentos oficiais, para deixar de recolher tributo, indicam falta de zelo na organização dos atos da vida privada e caracterizam falsidade ideológica. A extinção da punibilidade na esfera penal, em razão do pagamento do crédito tributário suprimido, não afasta a caracterização de infração disciplinar. A atuação do juiz em processos patrocinados por advogados com os quais mantinha estreita relação comercial e societária, recebendo deles valores sem justificativa e participando de suas empresas, também constitui quebra da imparcialidade e compromete a lisura da função jurisdicional. A apresentação de múltiplas representações, pelo Ministério Público Federal, com base em condutas diversas não configura má-fé, judicialização predatória ou excesso acusatório, principalmente se os documentos estão ordenados e permitem uma adequada compreensão para o contraditório por parte da defesa. O uso de provas regularmente produzidas e compartilhadas pelo Poder Judiciário, no processo administrativo, não viola qualquer garantia processual, especialmente quando observados o contraditório e a ampla defesa. A independência entre as instâncias administrativa e judicial é princípio consolidado. A análise conjunta dos processos na mesma sessão de julgamento se dá quando há correlação entre os fatos. A reunião mostra-se necessária para a correta análise das provas e formação do juízo disciplinar. A prática reiterada de condutas incompatíveis com a dignidade do cargo, inclusive após alertas e autuações fiscais, demonstra dolo e desrespeito sistemático aos deveres da magistratura. Sendo assim, as sanções disciplinares de menor gravidade, como a advertência ou a censura, são inadequadas. Se a natureza das infrações compromete a dignidade da função judicial em qualquer foro onde o juiz viesse a ser lotado, a sanção de remoção compulsória também não se mostra adequada ou eficaz. Quanto às sanções de maior gravidade - disponibilidade e aposentadoria compulsória -, para a escolha entre uma e outra, é necessário aferir o grau de reprovabilidade e de incompatibilidade do juiz para o exercício da magistratura, se permanente ou transitório. Com esses entendimentos, por unanimidade, o Plenário, prorrogou, de forma retroativa, os processos administrativos disciplinares e aplicou penas de aposentadoria compulsória ao juiz, nos termos do art. 7º, II, da Resolução CNJ n.º 135/2011. Nos PADs 0008042-96.2022.2.00.0000 e 0008048-06.2022.2.00.0000, o Conselho julgou procedentes todas as imputações e aplicou pena de aposentadoria compulsória em ambos os processos. Quanto aos PADs 0008043-81.2022.2.00.0000 e 0008047-21.2022.2.00.0000, o Colegiado julgou parcialmente procedentes as imputações e aplicou pena de aposentadoria compulsória em ambos os processos. Apesar da confusão patrimonial e irregularidade nos negócios jurídicos realizados pelo magistrado, não houve comprovação da imputação de crime contra o sistema financeiro, de ocultação de bens, nem de que o juiz solicitou ou recebeu valores em troca de decisões judiciais ou favorecimento, que indicasse corrupção passiva. O Colegiado decidiu ainda encaminhar cópia das decisões ao Ministério Público Federal e ao TRF da 1ª Região para conhecimento e adoção de providências cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 22 da Resolução CNJ nº 135/2011. Já o PAD 0008045-51.2022.2.00.0000, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações. As provas coletadas na instrução do processo não comprovam que o requerido tenha participado de sociedade de mineração, na condição de administrador. Em todos os processos, o Conselheiro Ulisses Rabaneda declarou suspeição. 6