Recomendação orienta os tribunais como identificar e conduzir de forma adequada processos que tratem de litígios de caráter estrutural

. Recomendação orienta os tribunais como identificar e conduzir de forma adequada processos que tratem de litígios de caráter estrutural O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação aos magistrados e tribunais brasileiros, com exceção do STF, de medidas para identificar e conduzir processos estruturais. O sistema jurídico brasileiro enfrenta um aumento significativo do número de processos estruturais, caracterizados por sua alta complexidade e pela necessidade de atuação coordenada e interdisciplinar. Apesar da relevância desses processos e de seu potencial impacto sobre a coletividade, a regulamentação legislativa dessa demanda ainda está em andamento, por meio do Projeto de Lei nº 3/2025. Assim, a definição de regras pode contribuir para aprimorar a qualidade dos serviços jurisdicionais, possibilitando adotar soluções inovadoras e eficazes que concretizem o amplo acesso à justiça. O caráter estrutural do processo poderá ser identificado pela multipolaridade, impacto social, prospectividade, complexidade, existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade, por ação ou omissão, entre outras. A identificação do litígio estrutural e o apoio à condução adequada dos processos a eles relacionados favorecem a cooperação entre os órgãos do judiciário, de forma interinstitucional, contribuindo para uma solução adequada e eficaz do conflito. 3 Identificada a existência de um processo estrutural, o tribunal, por intermédio de seus órgãos competentes, deve avaliar a necessidade de adotar medidas de apoio material ao juízo no qual esteja tramitando o processo, inclusive de ampliar a equipe de trabalho. Inclusive, poderá adotar métricas próprias de correição e de avaliação de produtividade, considerando a maior complexidade do processo e o impacto na unidade. O juízo competente para julgar o processo poderá ampliar o contraditório; oportunizar acordo entre as partes; designar audiências; promover atos de cooperação judiciária; indicar especialistas; oficiar ao Ministério Público para se for o caso, intervir no feito, entre outras medidas. O CNJ incluirá o termo “Processo estrutural” no sistema das Tabelas Processuais Unificadas. Também se aplica aos processos estruturais a Recomendação CNJ nº 76/2020. O ato normativo tem como fundamento a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação - art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil. E ainda, o art. 37 da CF e art.8º do CPC, que impõem aos magistrados e às magistradas observância ao princípio da eficiência, tanto na atividade jurisdicional quanto na gestão administrativa da Justiça.