É possível criar lista de precatórios própria para sociedade de economia mista, enquanto esta atuar sem dependência orçamentária e financeira do ente federado ao qual está vinculada, mesmo se o ente estiver submetido ao regime especial de pagamento.

. PLENÁRIO Pedido de Providências É possível criar lista de precatórios própria para sociedade de economia mista, enquanto esta atuar sem dependência orçamentária e financeira do ente federado ao qual está vinculada, mesmo se o ente estiver submetido ao regime especial de pagamento. Desvinculação da companhia de saneamento CAESB da lista única de precatórios do Distrito Federal. Interpretação dos artigos 14 e 53 da Resolução CNJ nº 303/2019 Ao prever uma lista de ordem cronológica para cada entidade devedora, incluindo as da administração indireta, o artigo 14 da Resolução CNJ nº 303/2019 garante a autonomia administrativa e financeira de sociedades de economia mista. A unificação da lista de precatórios no contexto do regime especial do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevista no artigo 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, não revoga nem exclui a aplicação do artigo 14 da mesma resolução. Os dispositivos estão em conformidade com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa e devem coexistir harmonicamente, em especial para sociedades de economia mista financeiramente independentes. O principal objetivo da unificação da lista é viabilizar o pagamento de passivos judiciais elevados e acumulados, típico nos entes federativos em situação de inadimplemento reiterado. É necessário coordenação orçamentária e planejamento para quitação, com prazos estendidos e mecanismos extraordinários de controle. Todavia, não é adequado estender a lógica excepcional a entidades com capacidade autônoma de pagamento que não enfrentam crise fiscal. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), embora esteja sujeita ao regime constitucional de precatórios, não apresenta sinais de inadimplemento reiterado nem depende do Tesouro do Distrito Federal para cumprir suas obrigações judiciais. Dessa forma, a unificação da lista de precatórios não se mostra adequada, necessária ou proporcional, pois forçaria credores de uma estatal financeiramente saudável a aguardar na fila de órgãos dependentes do Distrito Federal. Isso iria impor à empresa encargos de uma dívida cuja liquidação pode demorara décadas. Ou seja, a interpretação que impõe incluir a CAESB automaticamente na lista única do Distrito Federal esvazia o conteúdo normativo do art. 14 da Resolução CNJ nº 303/2019 e contraria a lógica de organização de 4 uma entidade autônoma e independente, prejudicando tanto os credores quanto a própria estatal. A manutenção da autonomia orçamentária e financeira de empresas estatais que exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos com estrutura empresarial é assegurada pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Submetê-las indistintamente ao regime de precatórios da Administração Direta violaria o princípio da eficiência administrativa - art. 37 da CF. Nesse cenário, o art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019 deve ser interpretado de forma restritiva. Sua incidência deve se limitar às hipóteses em que a inclusão de entes da administração indireta na lista unificada seja necessária para garantir o regime especial, especialmente quando houver dependência orçamentária ou inadimplência reiterada. Fora dessas situações, a interpretação literal do dispositivo cria obstáculos indevidos ao pagamento célere de créditos judiciais por entidades solventes e autônomas, além de comprometer a finalidade do próprio regime especial. Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 890, apenas se limitou a submeter a CAESB ao regime constitucional dos precatórios - art. 100 da CF -, sem analisar a questão da unificação das listas de precatórios no âmbito do Distrito Federal. A ressalva do julgamento sobre o novo marco legal do saneamento básico - Lei nº 14.026/2020 - reforça a necessidade de adaptar a interpretação do regime de precatórios à dinâmica constitucional e ao princípio da eficiência. Se a essência do precedente lançado na ADPF 890 - submissão ao regime de precatório - pode ser revista, à luz da eficiência e da economicidade, obrigar empresa estatal, com liquidez e independência, a se submeter à longa fila de precatórios do Distrito Federal, tornará a sua dívida e as suas atividades empresariais mais onerosas. Pode, inclusive, impactar nas tarifas e qualidade dos serviços prestados à coletividade. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a possibilidade de formação de lista própria de precatórios da CAESB. Nesse contexto, o Colegiado estabeleceu regime de transição, nos termos dos artigos 21, 23 e 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942. Uma vez que os precatórios da CAESB vêm sendo transferidos para o orçamento do Distrito Federal desde o exercício de 2021, sem estimativa precisa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da repatriação imediata dessa dívida para os orçamentos atual e futuros da Companhia, a formação de lista própria deve ser aplicada apenas aos precatórios expedidos a partir do exercício de 2025. Isso, porém, não impede a adoção de soluções pactuadas para os créditos relativos aos exercícios anteriores, já absorvidos pelo orçamento do ente federado.