Não nomear cotistas aprovados, após esgotar a lista da ampla concorrência do concurso, mesmo havendo cargos vagos, necessidade e previsão no orçamento, configura preterição arbitrária e imotivada. Não publicar a lista de classificação geral prejudica a política de cotas. Abrir novo concurso duran...

. 4 Procedimento Controle Administrativo Não nomear cotistas aprovados, após esgotar a lista da ampla concorrência do concurso, mesmo havendo cargos vagos, necessidade e previsão no orçamento, configura preterição arbitrária e imotivada. Não publicar a lista de classificação geral prejudica a política de cotas. Abrir novo concurso durante a validade do anterior, com intenção de preterir aprovados, converte a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação O requerente foi aprovado para Técnico Judiciário – Área Judiciária, na lista reservada às cotas raciais, em concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará - Edital nº 01/2023. O candidato alegou tratamento desigual e desrespeito às políticas de cotas nas nomeações. Eram 154 candidatos aprovados na ampla concorrência, 142 na lista de reserva às pessoas negras e 30 na lista de pessoas com deficiência (PCD), todos homologados no cadastro de reserva. O TJCE convocou todos os aprovados da ampla concorrência e, antes de esgotar os aprovados cotistas que figuravam no cadastro de reserva, optou por não prorrogar o prazo de validade do edital e iniciou tratativas para realizar novo concurso para o mesmo cargo. A controvérsia examina violação ao princípio constitucional da isonomia - art. 5º, caput, da Constituição Federal - e a eficácia das políticas públicas de ação afirmativa. O tribunal deixou de convocar candidatos cotistas aprovados, mesmo com carência de servidores em diversas varas e comarcas. Há registro de mais de 80 pedidos internos. Em inspeção, o Conselho relatou insuficiência de pessoal em várias unidades. Além da necessidade, havia previsão orçamentária para nomeação imediata. São, pelo menos, 61 cargos vagos para Técnico Judiciário – Área Judiciária, dos quais 42 se mostram efetivamente disponíveis para nomeação e 19 reservados a candidatos sub judice. Embora existam candidatos remanescentes nas listas de PCDs e de cotas raciais, o tribunal informava às unidades que não seria possível nomear novos servidores porque o cadastro de reserva teria se esgotado. Soma-se a isso a ausência de publicação da lista de classificação geral dos cotistas. Tanto a Resolução CNJ nº 203/2015, quanto o subitem 10.4 do edital exigem que candidatos negros figurem simultaneamente em lista específica e na lista de classificação geral por cargo/área. O tribunal elaborou listas segregadas — ampla concorrência, PCDs e autodeclarados negros. Para fins de cadastro de reserva, considerou apenas a lista da ampla concorrência. Na prática, ignorou os demais grupos. A Resolução CNJ nº 203/2015 estabelece reserva mínima de 20% para candidatos negros, não fixa teto absoluto de nomeações após o esgotamento da ampla concorrência. O tribunal interpretou o percentual mínimo como limite máximo das convocações. Além disso, informou nos autos que decidiu realizar novo concurso para selecionar candidatos com “melhores notas”. Ocorre que a política de cotas é estruturada para compensar desigualdades históricas, o que frequentemente resulta em notas nominais inferiores às obtidas na ampla concorrência. É incompatível tratar cotistas aprovados como não convocáveis por comparação de notas. O edital fixa a nota mínima de aprovação em 6,00 pontos, aplicável a todos os candidatos, inclusive aos cotistas. Uma vez aprovados, tanto os candidatos da ampla concorrência, quanto os cotistas — negros e PCDs — são igualmente habilitados ao cargo. Ademais, boa parte dos cotistas nomeados obteve pontuação superior à do último candidato convocado na ampla concorrência. A discriminação verificada não é propriamente racial, decorre da análise negativa das notas obtidas pelos cotistas do cadastro de reserva. 5 Embora a Administração Pública tenha discricionariedade, essa não é absoluta. Durante o prazo previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego - art. 37, IV, da CF. O simples surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera, por si só, direito automático à nomeação dos aprovados fora das vagas. Porém, quando se demonstra preterição arbitrária e imotivada, aliada à necessidade de preencher vagas, a mera expectativa converte-se em direito subjetivo à nomeação, conforme o Tema 784 da repercussão geral do STF. Em outro julgamento, o Supremo admitiu a abertura de novo concurso na vigência do anterior, mas impede que os candidatos classificados para os cargos na seleção anterior sejam preteridos por aprovados em novo certame - MS 24.660 do STF. No caso em análise, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) - Nota Técnica nº 03/2025 – concluiu que é necessário convocar os candidatos cotistas excedentes para garantir observância à Resolução CNJ nº 203/2015 e ao princípio da igualdade material. Assim, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao TJCE que, independentemente da realização de novo concurso público, nomeie os candidatos aprovados para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, até o limite das vacâncias comprovadas nos autos e disponíveis, fixadas em 42 vagas. O Colegiado determinou, ainda, que a alternância das convocações passe a observar exclusivamente os candidatos cotistas, negros e PCDs, na proporção de 1 candidato PCD para cada 2 cotistas raciais, em conformidade com os itens 5.1.1 e 5.2.1 do edital, que preveem a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência e de 20% para candidatos negros. O concurso venceu em 17/8/2025. No entanto, o PCA foi instaurado antes. Dessa forma, o prazo de validade não impede as nomeações.