O uso indevido do cargo de desembargador, alegando suposta inspeção no presídio para falar com réu preso, viola os deveres de independência, imparcialidade e decoro. Pena de disponibilidade não aplicada em razão de aposentadoria voluntária

. PLENÁRIO Processo Administrativo Disciplinar O uso indevido do cargo de desembargador, alegando suposta inspeção no presídio para falar com réu preso, viola os deveres de independência, imparcialidade e decoro. Pena de disponibilidade não aplicada em razão de aposentadoria voluntária O processo administrativo disciplinar (PAD) comprovou que o desembargador esteve na unidade prisional para uma suposta inspeção, sem possuir competência correcional sobre estabelecimentos de custódia. As provas indicam que o magistrado teve contato direto com o preso e seus familiares, por período prolongado, sem qualquer outra diligência na unidade prisional. A inspeção em unidades prisionais é atribuição exclusiva do Juízo da Execução Penal - art. 66, VI e VII, da Lei de Execução Penal (LEP) e Resolução CNJ nº 47/2007. O ingresso do magistrado no estabelecimento prisional, sem a comunicação prévia às autoridades competentes e sem seguir os trâmites regulares, evidencia o uso indevido de prerrogativas funcionais para contornar normas de segurança e acessar determinado preso. A conduta afronta os deveres de independência, imparcialidade e decoro, conforme art. 4º, art. 8º, art. 24 e art. 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como o dever de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos de ofício do art. 35, I e VIII, da Loman. O magistrado se encontra aposentado voluntariamente desde 2023, porém isso não impede que o CNJ apure suas condutas quando ainda estava em atividade. Com esses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedentes as imputações formuladas, concluindo pela pena de disponibilidade, que deixa de ser aplicada em razão da aposentadoria. Todavia, o Colegiado determinou o registro da pena nos assentos funcionais do magistrado.