O fato de exercer o cargo de vice-presidente no período em que o presidente do tribunal praticava crimes de corrupção, por si só, não indica que a magistrada colaborou ou se omitiu diante dos delitos. Processo administrativo disciplinar julgado improcedente

. 2 O fato de exercer o cargo de vice-presidente no período em que o presidente do tribunal praticava crimes de corrupção, por si só, não indica que a magistrada colaborou ou se omitiu diante dos delitos. Processo administrativo disciplinar julgado improcedente O processo foi instaurado para apurar se a magistrada teria agido com omissão ou colaborado com um esquema de distribuição de propinas, envolvendo magistrados, autoridades do Executivo e advogados. A magistrada era vice-presidente quando o principal investigado, posteriormente condenado por crime de corrupção, era o presidente no mesmo tribunal. A investigação analisou processos nos quais a magistrada atuou em substituição à presidência, em especial as causas patrocinadas pelo filho do então presidente, advogado envolvido nas práticas delitivas. No entanto, a apuração demonstrou que não houve favorecimento ou quebra do dever de independência. A magistrada não possuía ligação funcional, pessoal ou política com os investigados e assumiu o cargo na vice-presidência por candidatura independente. Nos casos em que atuou em substituição ao presidente, não há qualquer irregularidade nas decisões da desembargadora. Os despachos por ela proferidos na maioria dos processos eram de próprio punho e não indicam qualquer favorecimento ao advogado, filho do então presidente. Além disso, não houve denúncia criminal contra a magistrada pelo órgão ministerial. Inclusive, o MPF defendeu a improcedência das imputações, por ausência de infração funcional. Considerando a ausência provas ou indícios de ofensa aos deveres funcionais por parte da magistrada, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o processo administrativo disciplinar.