Indícios de recebimento de vantagem indevida para prolatar decisões em desvio de função, que podem indicar corrupção passiva e lavagem de capitais, configuram justa causa para a abertura de PAD e a manutenção do afastamento cautelar do magistrado

. Reclamação Disciplinar Indícios de recebimento de vantagem indevida para prolatar decisões em desvio de função, que podem indicar corrupção passiva e lavagem de capitais, configuram justa causa para a abertura de PAD e a manutenção do afastamento cautelar do magistrado A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou de ofício a reclamação disciplinar após a descoberta fortuita de provas em aparelho celular de advogado vítima de homicídio. As mensagens encontradas no celular revelam amizade íntima com o advogado e possível recebimento de vantagem indevida para proferir decidir processos. O conteúdo das mensagens mostra que o advogado tinha seus interesses processuais atendidos de forma célere e por meios não convencionais, como acesso ao telefone do magistrado. Possivelmente houve entrega de valores pessoalmente, ou por intermédio de terceiras pessoas, físicas e jurídicas, a fim de ocultar a ilegalidade. Os elementos apontam para a possível prática dos crimes de corrupção passiva do art. 317 do Código Penal e de lavagem de capitais na modalidade dissimulação - art. 1º, §1º, da Lei nº 9.613/98. Na esfera disciplinar, há indícios de desvios de conduta e afronta a deveres funcionais previstos nos art. 35, incisos I e VIII da Loman, bem como os arts. 1º, 5º, 8º, 15, 16, 17, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. À semelhança do processo penal, em que a justa causa é extraída a partir da análise dos elementos reunidos no fim da investigação, no processo administrativo disciplinar os fatos levantados na reclamação devem indicar descumprimento dos deveres funcionais ou desobediência às normas éticas da magistratura. Diante do cenário, o Plenário decidiu, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, aprovando, de imediato, a portaria de instauração do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. O Colegiado manteve o juiz afastado das suas funções, como prevê o art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 135/2011, considerando a gravidade dos fatos. O objetivo é evitar a continuidade das condutas, bem como 3 preservar a imagem do Poder Judiciário e a confiança nele depositada por parte dos jurisdicionados.