Circular CGJ-SC 540/2026 Eproc - Cadastro policial

PDF 0133295-60.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 540 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.TRAMITAÇÃO DIRETA NO SISTEMA EPROC. INQUÉRITOPOLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO.CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES POLICIAIS. CORRETAALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO MANUAL EPROC, A SEROBSERVADA. REFORÇO ÀS UNIDADES JUDICIAIS.Orientação acerca da necessidade de observância dos procedimentosprevistos no manual Eproc "Tramitação Direta - Orientação para asUnidades Judiciais", especialmente quanto ao correto cadastramentodas entidades policiais e de seus representantes.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0133295-60.2024.8.24.0710. Comunico os magistrados e os chefes de cartório das unidades judiciais comcompetência criminal acerca da necessidade de observância das orientações constantes doManual Eproc "Tramitação Direta - Orientação para as Unidades Judiciais ", especialmentequanto à correta alimentação dos dados cadastrais dos procedimentos submetidos ao regime deTramitação Direta, com atenção ao cadastramento das entidades policiais e à associação dosrespectivos representantes, de modo a assegurar a adequada tramitação dos Inquéritos Policiais eTermos Circunstanciados, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em14/09/2026, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11146222 e o código CRC 19B92D9E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0133295-60.2024.8.24.0710 11146222v2 Circular CGJ 540 (11146222) SEI 0133295-60.2024.8.24.0710 / pg. 1 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%C3%A7%C3%A3oDireta-Orienta%C3%A7%C3%A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%C3%A7%C3%A3oDireta-Orienta%C3%A7%C3%A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0133295-60.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 020588/2021-PGJ/SC. Tramitação Direta no sistema Eproc. Inconsistênciascadastrais. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular aos magistrados e servidores de Primeiro Grau dasunidades judiciais com competência criminal, reforçando as orientações constantes do ManualEproc "Tramitação Direta - Orientação para as Unidades Judiciais ", com cópia do parecer edesta. 3. Cientifique o Núcleo III - Foro Judicial sobre a demanda apresentada peloMPSC, para reforço da matéria durante as atividades de inspeção às unidades judiciaiscriminais. 4. Ainda, considerando a informação da Procuradoria-Geral de Justiça de quepassará a encaminhar periodicamente a relação de procedimentos identificados cominconsistências cadastrais e respectivas unidades judiciais (11065605), retorne-se o feito àapreciação ao Núcleo II desta Corregedoria-Geral da Justiça para avaliação de eventual adoçãode eventuais providências cabíveis diante de situações concretamente demonstradas. 5. Encerrem-se os autos neste setor.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em14/09/2026, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11146183 e o código CRC DDD4505D. 0133295-60.2024.8.24.0710 11146183v2 Decisão 11146183 SEI 0133295-60.2024.8.24.0710 / pg. 2 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%C3%A7%C3%A3oDireta-Orienta%C3%A7%C3%A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0133295-60.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 020588/2021-PGJ/SC. Tramitação Direta no sistema Eproc. Inconsistênciascadastrais. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo em que a Exma. Dra. Vanessa Wendhausen Cavallazzi, Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, encaminha o Ofício n.020588/2021, por meio do qual comunica a existência de inconsistências operacionaisrelacionadas à Tramitação Direta de Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados no sistemaEproc, que ocasionariam situações descritas como "limbo", em que os procedimentos deixam deser visualizados pelas Promotorias de Justiça competentes, dificultando o regularacompanhamento de sua tramitação (11065605). A instituição informa que parcela significativa dessas inconsistências decorreriada "inobservância, por unidades judiciais, das orientações expedidas pelo próprio Tribunal deJustiça acerca da Tramitação Direta, especialmente no que se refere à inclusão da Polícia Civilcomo parte no processo e à associação do respectivo representante, quando os autos retornampara cumprimento de diligências". Em razão disso, solicita o reforço das orientações constantesdo Manual Eproc "Tramitação Direta - Orientação para as Unidades Judiciais ". Inicialmente, cumpre destacar que matéria similar já foi objeto de análise nestesautos, ocasião em que esta Corregedoria consignou que a gestão dos procedimentosinvestigativos em tramitação direta é atribuição compartilhada entre o Ministério Público e asautoridades policiais, bem como que os dados necessários para acompanhamento e controle dosprocedimentos já se encontravam disponíveis por intermédio das integrações existentes e deferramentas disponibilizadas ao Ministério Público. Tal entendimento foi acolhido pelaCorregedoria-Geral da Justiça e posteriormente pela Presidência desta Corte(8982605 e 8983617). Todavia, observa-se que a comunicação ora encaminhada apresenta contornosdistintos daqueles anteriormente examinados. Com efeito, não se trata mais de pedido voltado à disponibilização de dados,criação de painel de acompanhamento ou desenvolvimento de ferramenta tecnológica específica.O Ministério Público noticia a existência de situações concretas que, em tese, decorreriam dodescumprimento de rotinas operacionais já disciplinadas pelo Tribunal de Justiça, circunstânciaque recomenda atuação orientativa desta Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse contexto, revela-se pertinente o reforço institucional das orientaçõesconstantes no manual "Tramitação Direta - Orientação para as Unidades Judiciais ",especialmente quanto ao correto cadastramento das entidades policiais e de seus representantes, Parecer 11146019 SEI 0133295-60.2024.8.24.0710 / pg. 3 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%C3%A7%C3%A3oDireta-Orienta%C3%A7%C3%A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%C3%A7%C3%A3oDireta-Orienta%C3%A7%C3%A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 bem como à observância dos parâmetros necessários para adequada movimentação dosprocedimentos submetidos ao regime de Tramitação Direta. Tal providência possui naturezaeminentemente preventiva e orientativa, sem implicar revisão do entendimento anteriormentefirmado por esta Corregedoria quanto à suficiência das ferramentas atualmente disponíveis e àresponsabilidade dos órgãos envolvidos pela manutenção da higidez dos dados processuais. Considerando a matéria, mostra-se recomendável a elaboração de Circular poresta Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio do Núcleo II, destinada às unidades comcompetência criminal, com o objetivo de reforçar as orientações constantes do Manual Eproc"Tramitação Direta - Orientação para as Unidades Judiciais ". Recomenda-se, ainda, a ciência do Núcleo III - Foro Judicial, para que, noâmbito das atividades de inspeção, monitoramento e orientação das unidades judiciais, reforceos parâmetros relativos à correta alimentação e movimentação dos procedimentos emTramitação Direta. Ante o exposto, opina-se:a) pela expedição de Circular orientativa aos magistrados e servidores de Primeiro Grau das unidades judiciais com competência criminal, reforçando as orientaçõesconstantes do Manual Eproc "Tramitação Direta - Orientação para as Unidades Judiciais ", comcópia deste parecer e da decisão que vier a acompanhar; e b) pela ciência ao Núcleo III - Foro Judicial, para reforço da matéria durante asatividades de inspeção às unidades judiciais criminais. Por fim, considerando a informação da Procuradoria-Geral de Justiça de quepassará a encaminhar periodicamente a relação de procedimentos identificados cominconsistências cadastrais e respectivas unidades judiciais (11065605), entende-se pertinente queeventuais comunicações futuras sejam juntadas a estes autos, retornando o feito à apreciaçãodesta Corregedoria-Geral da Justiça para avaliação de eventual adoção de eventuaisprovidências cabíveis diante de situações concretamente demonstradas. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em11/09/2026, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11146019 e o código CRC 45C29741. 0133295-60.2024.8.24.0710 11146019v4 Parecer 11146019 SEI 0133295-60.2024.8.24.0710 / pg. 4 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%C3%A7%C3%A3oDireta-Orienta%C3%A7%C3%A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%C3%A7%C3%A3oDireta-Orienta%C3%A7%C3%A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 Circular CGJ 540 (11146222) Decisão 11146183 Parecer 11146019