Normas do TJSC para cartórios (CGJ-SC e CGFE-SC)
Circulares, provimentos e orientações da CGJ-SC e da CGFE-SC que interessam aos cartórios extrajudiciais, organizados por tipo e ano, com resumo de cada ato.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CGJ-SC e CGFE-SC) (TJSC)
- Circulares 3.011
- Provimentos 285
- Orientações 87
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Provimentos 254
- Resoluções 698
- Recomendações 227
- Resoluções Conjuntas 16
- Enunciados Administrativos 27
- Orientações 12
Decisões administrativas do CNJ
Pedidos de Providências, PCAs e Consultas que afetam as serventias, por ano.