Normas para cartórios: CNJ e TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC)
Provimentos, resoluções, recomendações, circulares da CGJ-SC e da CGFE-SC e demais atos que interessam aos cartórios extrajudiciais, organizados por órgão, tipo e ano, com resumo de cada ato.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Provimentos 251
- Resoluções 693
- Recomendações 227
- Resoluções Conjuntas 16
- Enunciados Administrativos 27
- Orientações 12
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CGJ-SC e CGFE-SC) (TJSC)
- Circulares 2.907
- Provimentos 278
- Orientações 87
Decisões administrativas do CNJ
Pedidos de Providências, PCAs e Consultas que afetam as serventias, por ano.